Empire Store Pets

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Guarulhos - SP

03/08/2022 às 09:10

ID: 147847431

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Em 20/07/******* entrei no site de compras da loja Americanas https://*******) para realizar a compra de um produto anunciado, A Câmera Dslr Canon Rebel T7 com lente Ef-S 18-55mm. Segue o link do site com o produto: https://*******

Ocorre que, para minha surpresa, ao verificar a opção de entrega e frete o site apontava que não havia opção para o CEP informado, mesmo alterando o CEP com diversas opções a mensagem era a mesma
Em contato telefônico com a central de vendas da Americanas (pelo número **************) recebei a informação que a compra não seria possível, pois a loja não tinha o produto, que apenas atuava como intermediador pela venda (um Marketplace*) e que por isso o envio da mercadoria não mostrava resultados na consulta de frete.
Porém, a loja que é responsável pela venda (conforme informado no site : https://******* ), essa EMPIRE STORE, é uma loja de artigos para animais https://*******).

* O Americanas Marketplace é um tipo de plataforma de e-commerce no qual as ofertas e informações sobre produtos ou serviços são fornecidas por vários vendedores e as transações são processadas pelo operador do marketplace que cobra uma taxa sobre cada venda dos parceiros.

A oferta do produto mencionado continua no site e em outros meios até o presente momento (print salvo de 01/08/*******).

Entretanto, referida postura viola a legislação consumerista, a saber o Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
. Referido diploma legal proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e 1:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
3 Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, o produto constante no site não está disponível mas continua sendo anunciado e pelo valor indicado no site eletrônico da Americanas e de outras lojas.

Como é de direito, conforme o art.35, I do CDC :
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Diante dessa situação insustentável, para que se evite medidas judiciais - em busca de solução do problema gostaria de requerer uma opção de compra apenas da Câmera anunciada, com o valor anunciado, uma vez que o produto continua sendo anunciado de forma à renovar a informação, induzindo o consumidor a crer que o produto se encontra disponível.

Fico à disposição para eventuais esclarecimentos e aguardo o posicionamento de Vossas Senhorias.