DAXUS

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

20/07/2026 às 09:13

ID: 254238189

RECUSA ABUSIVA DE CANCELAMENTO DE CURSO E IMPOSIÇÃO DE FIDELIDADE PERPETUA. no dia 08/04/2026, firmei um contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa parceira DAXUS, cujos pagamentos parcelados são gerenciados e cobrados via boleto bancário pela intermediadora LIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (*****).Por motivos supervenientes de ordem estritamente financeira, solicitei formalmente o cancelamento e distrato do curso no dia 15/07/2026, de forma antecipada ao vencimento da 4 parcela (marcada para o dia 20/07/2026). No entanto, o atendimento da Lia Tecnologia me enviou uma negativa formal afirmando que, por ter passado o prazo de 7 dias de arrependimento, o contrato "não pode mais ser cancelado" e que as cobranças continuarão ativas. Essa postura viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 51, IV), configurando prática abusiva e imposição de cláusula penal leonina (fidelidade perpétua). O consumidor tem o direito legal de rescindir o contrato a qualquer momento, mediante o pagamento de multa rescisória proporcional e justa sobre o saldo restante (jurisprudência fixada em até 10%), sendo ilegal a cobrança integral por um serviço que não será usufruído. Diante disso, exijo: O cancelamento imediato do contrato com a suspensão definitiva e baixa do boleto com vencimento em 20/07/2026 e de todos os subsequentes .A apresentação do cálculo da multa rescisória legal e proporcional (limitada ao teto de 10% do saldo devedor restante) para quitação e encerramento definitivo do vínculo, sem qualquer prejuízo ou risco de negativação do meu CPF