Empresa Princesa do Norte S.A.

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Ilhota - SC

19/05/2026 às 11:09

ID: 249060099

Minha mãe possui direito à gratuidade no transporte interestadual conforme as regras da ANTT, porém, na prática, a empresa nunca disponibiliza as vagas gratuitas no sistema, mesmo realizando a solicitação com meses de antecedência.
Ela precisa viajar em agosto deste ano para Santa Catarina, onde possui familiares, e até o momento ainda não conseguiu reservar a passagem gratuita porque, segundo a própria empresa, o benefício ainda não foi liberado no sistema.
Sempre que buscamos emitir a passagem gratuita, a resposta é que não há disponibilidade. Entretanto, a empresa prontamente oferece a opção de compra com 50% de desconto, o que demonstra que existem assentos disponíveis para venda, mas não para cumprimento efetivo da gratuidade prevista em lei.

Além disso, minha mãe foi orientada por um atendente do guichê a ir todos os dias verificar se a passagem gratuita foi liberada no sistema. Essa orientação é totalmente desrespeitosa, considerando que ela mora longe do centro da cidade e precisa gastar tempo e dinheiro com deslocamento apenas para ouvir repetidamente a mesma resposta negativa.

Não se trata de um caso isolado ou falta de conhecimento das regras. Sabemos exatamente do que estamos falando, pois minha mãe realiza viagens de 2 a 3 vezes por ano para Santa Catarina, onde possui familiares, e a dificuldade para conseguir a gratuidade acontece de forma recorrente.

Ao entrar em contato com a empresa, recebemos apenas respostas genéricas afirmando que cumpre a Resolução ANTT n 6033/2023, sem esclarecer quando as vagas gratuitas são disponibilizadas no sistema e sem apresentar justificativa concreta para a constante indisponibilidade do benefício.

A sensação é de que o direito à gratuidade existe apenas no papel, porque na prática o consumidor é constantemente direcionado ao pagamento da passagem com desconto.

Solicito esclarecimentos formais sobre:

os critérios utilizados para disponibilização das vagas gratuitas;
quando essas vagas são liberadas no sistema;
e quais providências serão tomadas para garantir o efetivo cumprimento da legislação da ANTT.

Registro aqui minha insatisfação diante da dificuldade contínua para exercer um direito garantido por lei.