Encerramento de Contas de Beneficiários de Programas Sociais do Governo

Por que essa regra existe?

Essa medida foi determinada pelo Governo Federal, a partir de decisões do STF e do TCU, além da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 (30/09/2025), e da Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 quem recebe benefícios sociais não pode manter conta ativa em plataformas de apostas de quota fixa. A medida visa proteger pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. O objetivo é garantir que recursos de programas sociais sejam usados para sua finalidade principal: segurança, alimentação e bem-estar da família.

Dessa forma, a Aposta Ganha não está tomando essa decisão por conta própria. Estamos cumprindo a lei e agindo com responsabilidade.

Quais benefícios estão incluídos?

A regra vale para quem recebe benefícios sociais como:

• Bolsa Família/Auxílio Brasil

• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); e 

• Outros benefícios que venham a ser especificados em portaria oficial.

Como acontece a verificação?

A checagem é realizada pela Aposta Ganha, com base em dados disponibilizados pelo Governo Federal, por meio do cruzamento de dados oficiais, como o Cadastro Único. O processo ocorre de forma automática, e contas que se enquadram nos critérios da Portaria são encerradas imediatamente, sem possibilidade de reversão.

O que acontece com minha conta?

Ao identificar que você recebe um benefício social do Governo Federal, sua conta será bloqueada para novos depósitos e apostas. As apostas em aberto serão encerradas, e o saldo disponível estará liberado para saque imediato. Visite nossos Termos e Condições para entender mais sobre saques.

Posso voltar a apostar no futuro?

Sim. Caso você deixe de receber benefícios e sua situação seja atualizada nas bases do governo, então poderá solicitar uma nova conta conosco.

Essa decisão é da Aposta Ganha?

Não. Trata-se de uma exigência do Governo Federal, conforme a Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30/09/2025. 

A Aposta Ganha cumpre integralmente a regulamentação vigente, reforçando o nosso compromisso com a proteção dos nossos clientes e a transparência das operações.

Ficou com dúvida?

Se você tiver dúvidas, nossa equipe está disponível 24 horas por dia, no chat do site ou aplicativo. Estamos aqui para te apoiar.