Autoexclusão em Sites de Apostas: Como Funciona e o Que Fazer

O que é a ferramenta de autoexclusão das plataformas de apostas e por que ela é importante?

A autoexclusão dos sites de apostas é uma medida voluntária que permite a qualquer cidadão brasileiro restringir o próprio acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas (Bets) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) a ofertar a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em todo o território nacional, por um período determinado ou indeterminado. Essa ferramenta é uma forma eficaz de prevenir problemas e proteger quem sente que o jogo está impactando negativamente sua saúde física, mental, financeira e social. 

Quais são os tipos de autoexclusão centralizada disponíveis?

A plataforma oferece duas modalidades de autoexclusão:

• Autoexclusão por prazo determinado: 1, 3, 6, 9 ou 12 meses.

• Autoexclusão por prazo indeterminado: sem data definida para encerramento.

O que acontece com a minha conta quando solicito a autoexclusão centralizada?

Após a solicitação de autoexclusão, a Betano realiza o encerramento da conta em até três dias.
O motivo do encerramento é comunicado ao cliente em até um dia, por meio de e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros canais de comunicação disponíveis.

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Qual é o prazo para retirar meus recursos na Betano após a autoexclusão?**

Na Betano, o cliente tem até 3 (três) dias para realizar o saque voluntário dos seus recursos, contados a partir da notificação sobre o bloqueio da conta.

Se estou autoexcluído na plataforma centralizada, posso apostar em outra casa autorizada pela SPA?

Não. A autoexclusão centralizada impede o cadastro e o uso de sistemas de apostas de todas as operadoras autorizadas pela SPA/MF.

A autoexclusão é aplicada automaticamente a todas as casas de apostas autorizadas?

Sim. Ao registrar a autoexclusão, o sistema encaminha automaticamente a solicitação a todas as casas de apostas autorizadas pela SPA/MF, que devem efetuar o bloqueio dentro do prazo regulamentar, conforme a Instrução Normativa nº 31, de 7 de novembro de 2025.

Preciso informar o motivo da minha autoexclusão centralizada?

Sim. No momento da solicitação, é necessário selecionar um dos seguintes motivos:

• decisão voluntária;

• dificuldades financeiras;

• perda de controle sobre o jogo (saúde mental);

• recomendação de profissional da área de saúde;

• prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas;

• não desejo informar.

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O que acontece quando o prazo determinado de autoexclusão chega ao fim?**

Após o término do prazo determinado, o cliente poderá voltar a se cadastrar em plataformas de apostas autorizadas pela SPA/MF, desde que não exista outro bloqueio legal vigente.

É possível revogar a autoexclusão por prazo indeterminado?

Sim. Para solicitar a revogação, é necessário:

• preencher o Formulário de Solicitação de Revogação da Autoexclusão por Prazo Indeterminado, via SEI/MF;

• apresentar a documentação exigida;

• enviar dois laudos médicos emitidos por profissionais de saúde, atestando a ausência de transtorno relacionado ao jogo.

  A SPA tem até 30 dias para analisar a solicitação e informar se foi deferida ou indeferida.

Como posso acompanhar o status da minha solicitação de autoexclusão?

A plataforma de autoexclusão centralizada disponibiliza um campo específico para consulta do status e do histórico das solicitações, mediante login com a conta gov.br (Cgov).

Quais casas de apostas estão disponíveis para autoexclusão na plataforma?

A autoexclusão pode ser aplicada apenas às casas de apostas autorizadas pela SPA/MF, cuja lista oficial pode ser consultada no link:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas

Posso solicitar autoexclusão mesmo sem nunca ter apostado ou me cadastrado?

Sim. Mesmo pessoas que nunca apostaram ou nunca se cadastraram em casas de apostas podem solicitar a autoexclusão. Nesses casos, recomenda-se selecionar o motivo “prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas”.

A plataforma de autoexclusão centralizada é gratuita?

Sim. Trata-se de um serviço público gratuito, com base normativa na Lei nº 14.790/2023, na Portaria nº 1.231/2025 e na Instrução Normativa nº 31/2025.

Posso prorrogar a autoexclusão por prazo determinado?

Sim. A prorrogação pode ser solicitada enquanto a autoexclusão ainda estiver ativa. É possível escolher novos prazos de 1, 3, 6 ou 9 meses, desde que o período total não ultrapasse 12 meses.
Caso o prazo já tenha expirado, será necessário realizar uma nova solicitação de autoexclusão.