O que é a liberação de Habite-se?

O Habite-se é um documento que atesta que a construção foi concluída de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis e está apta para ser habitada ou utilizada conforme sua finalidade prevista.

Emitido pelo poder público municipal responsável pela fiscalização de obras (prefeitura), o Habite-se é um tipo de autorização oficial para ocupação do imóvel, indicando que ele cumpre os requisitos de segurança e legalidade exigidos por eles. Outros nomes comuns são "Certificado de Conclusão" ou "Auto de Conclusão".