O que é averbação do Habite-se e quando ocorre?

Com a conclusão das obras, é necessário realizar a averbação junto à matrícula do imóvel. Esse procedimento é feito por meio da apresentação do Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Após a entrega dos documentos, o Oficial Registrador fará a análise, que normalmente ocorre em até 30 (trinta) dias a partir do protocolo. Após a análise, a averbação da construção será efetivada na matrícula do imóvel.