O que é averbação do Habite-se e quando ocorre?
Documentação
Com a conclusão das obras, é necessário realizar a averbação junto à matrícula do imóvel. Esse procedimento é feito por meio da apresentação do Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Após a entrega dos documentos, o Oficial Registrador fará a análise, que normalmente ocorre em até 30 (trinta) dias a partir do protocolo. Após a análise, a averbação da construção será efetivada na matrícula do imóvel.
Última atualização em 24 de outubro de 2024.


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