Novas Regras Beneficiários Bolsa Família / BPC

Por determinação legal, beneficiários de programas sociais do Governo Federal não podem participar de apostas.

O Operador segue as normas do Ministério da Fazenda e, por lei, realiza consultas automáticas ao CPF do Usuário nas bases oficiais do Governo, antes e durante o uso da plataforma.

A finalidade dessas consultas é verificar se o CPF está apto a participar de apostas de quota fixa. Se o resultado indicar que o CPF do Usuário está vinculado a programas de renda do Governo, como o Bolsa Família ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada), a conta deverá ser encerrada por determinação legal.

O processo ocorre da seguinte forma:

• Consulta automática: o Operador consulta o sistema oficial do Governo para confirmar se o CPF do Usuário está autorizado.Aviso: se o CPF constar como impedido, o Usuário será informado em até 1 dia, com o motivo do bloqueio.

• Saque: a partir do aviso, o Usuário terá 2 dias para acessar a plataforma e sacar o saldo disponível. Atenção: essa será a única funcionalidade liberada durante esse período.

• Encerramento: caso o saque não seja realizado dentro do prazo, a conta será encerrada em até 3 dias (contados da data da consulta).

• Devolução automática: após o encerramento, o saldo será devolvido automaticamente para a conta bancária cadastrada pela chave PIX do CPF em nome do Usuário.

• Se não for possível devolver: o Operador entrará em contato, por e-mail ou outro canal cadastrado, para solicitar uma conta bancária de titularidade do Usuário. 

• É importante que o Usuário responda, pois, se a devolução não for concluída em até 180 dias, a lei determina que o valor seja destinado a fundos públicos (FIES e FUNCAP).

• Enquanto o CPF permanecer com status de impedido, não serão enviadas mensagens promocionais, ofertas ou comunicações de marketing. 

• Quando o CPF do Usuário deixar de constar nos programas sociais, será possível efetuar um novo cadastro e voltar a utilizar a plataforma normalmente.