Se eu ganhar a ação, como recebo os valores?

Caso a decisão seja favorável, além da isenção do Imposto de Renda a partir da sentença, o cliente tem direito à devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos anteriores ao pedido. Para isso, será necessário ingressar com a fase de Cumprimento de Sentença, onde solicitamos a restituição junto à Receita Federal ou ao órgão pagador da aposentadoria/pensão.

O pagamento pode ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para valores inferiores a 60 salários mínimos (este valor varia de acordo com cada Estado), ou Precatório, caso o valor seja superior a esse limite. O prazo para recebimento da restituição depende da liberação do governo federal, sendo que RPVs costumam ser pagos mais rapidamente, enquanto precatórios seguem um calendário anual de pagamento.