Ação Revisional de Contrato de Financiamento: Evitando práticas ilegais e buscando soluções justas.
Nos últimos anos, a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, popularmente conhecida como uma medida para redução de juros abusivos, tem ganhado bastante notoriedade. Entretanto, devido a algumas práticas ilegais cometidas por profissionais do direito, essa ação passou a sofrer restrições por parte do Poder Judiciário. Infelizmente, diversos abusos foram cometidos, o que levou a acusações contra pessoas que tentaram transformar essa medida judicial em comércio, prometendo vantagens e facilidades que muitas vezes não correspondiam à realidade. Isso porque é vedado ao advogado fazer propaganda e garantir resultados processuais antecipando sentenças. Portanto, não cabe ao serviço advocatício propor ao mercado que “reduza a parcela do financiamento” e menos ainda antecipar um percentual de redução. Para que o consumidor possa ter sucesso em uma ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, é necessário apresentar mais do que apenas a alegação de cobrança de juros abusivos por parte das financeiras. Isso ocorre porque a tese jurídica relacionada à capitalização de juros, ou seja, juros abusivos, tem tido pouco sucesso nos tribunais nos últimos anos. A orientação jurídica mudou após a decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada. Conforme a súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." Em outras palavras, se os juros estavam previstos no contrato e o consumidor o assinou, a mera alegação de juros abusivos não encontra mais respaldo na justiça. A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor, enfraqueceu o principal fundamento utilizado na ação revisional de contratos de financiamento de veículos. Portanto, é fundamental que o consumidor comprove a prática de excesso, demonstrando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro. No entanto, essa tarefa pode ser extremamente difícil , uma vez que as financeiras geralmente aplicam taxas de juros muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa. Entretanto, isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais. Ainda existe a possibilidade de buscar a redução das parcelas do financiamento, pois não é apenas a prática da capitalização de juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional. Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS). Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, o que assegura ao consumidor o direito de revisar as cláusulas contratuais. Ao afastar essas cobranças do valor total financiado, é possível alcançar a redução da dívida, mas é importante considerar que, dependendo do valor, pode não ser suficiente para cobrir os honorários do advogado. Uma alternativa a ser considerada é a negociação extrajudicial da dívida, o que pode possibilitar uma redução significativa no saldo devedor, independentemente dos juros aplicados. Empresas especializadas, como a Liberta Assessoria Financeira, têm expertise em negociar e quitar dívidas de financiamento por meio de acordos. Seu êxito é notável, chegando a até 45% de desconto , e garantem essa redução em contrato. Além disso, bancam a quitação o débito à vista, parcelando o valor reduzido. O ganho da empresa é a diferença entre o valor reduzido garantido e o valor que é quitado com o credor. A Liberta Assessoria Financeira se orgulha de sua excelente reputação construída ao longo de mais de quinze anos, cumprindo com o compromisso de ajudar clientes a se livrarem dos juros exagerados. Essa é, sem dúvida, uma das MELHORES e mais SEGURAS maneiras de garantir um pagamento justo em financiamentos de veículos. Com essa abordagem clara e transparente, consumidores em busca de revisão contratual terão mais informações sobre como proceder de maneira legal e eficaz , evitando práticas duvidosas e alcançando soluções justas para suas questões financeiras. https://libertaassessoria.com.br/01-lp/
09/08/2023
