O que preciso saber sobre a Lei dos Consórcios nº 11.795/08?

A Lei dos Consórcios nº 11.795/08, em vigor desde 06/02/2009, estabeleceu regras importantes para o funcionamento dos grupos de consórcio no Brasil, com o objetivo de oferecer mais segurança, transparência e clareza aos consorciados.

Na prática, essa regulamentação ajuda o cliente a entender melhor seus direitos e possibilidades dentro do consórcio, especialmente em relação ao uso do crédito, à formação dos grupos e à restituição de valores em casos de exclusão ou cancelamento.

Entre os principais pontos, estão:

Quitação de financiamentos: após a contemplação, o consorciado pode utilizar o crédito para quitar totalmente um financiamento em seu próprio nome, tanto em consórcio de imóvel quanto de automóvel, conforme as condições previstas em contrato.

Compra de imóvel na planta: o consorciado contemplado também pode utilizar a carta de crédito para adquirir um imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, desde que a operação esteja de acordo com as regras do contrato de adesão.

Uso de saldo para despesas do bem: caso o bem adquirido tenha valor inferior ao crédito disponível, o saldo restante poderá ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas à aquisição, como tributos, transferência de propriedade, registros cartoriais e seguro, respeitando o limite de até 10% do valor total do crédito.

Formação do grupo com mais agilidade: com a regulamentação, deixou de ser obrigatória a adesão mínima de 70% dos participantes para início do grupo. O grupo pode ser constituído desde que possua recursos suficientes para contemplar o bem de maior valor até a data da primeira Assembleia Geral Ordinária.

Restituição para consorciados excluídos ou cancelados: o consorciado excluído ou cancelado pode ter restituídos os valores pagos ao fundo comum sem precisar aguardar o encerramento do grupo. Para isso, ele passa a concorrer aos sorteios mensais realizados nas assembleias.

Essas regras tornam o consórcio uma modalidade mais organizada, segura e transparente, garantindo que o consorciado tenha acesso às informações necessárias para acompanhar sua cota e entender seus direitos ao longo do grupo.