Associação de Proteção veicular é legal?
Sim. A liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.
Última atualização em 4 de fevereiro de 2025.


Ótimo