Solicitação de remoção de dados pessoais por tratamento irregular em desacordo com a LGPD

Respondida
Crato - CE
10/04/2026 às 21:45
ID: 245758865
Prezados,
Na qualidade de titular dos dados pessoais indevidamente disponibilizados por esta empresa, venho, por meio desta, NOTIFICÁ-LOS formalmente para que promovam a remoção imediata e definitiva de todos os meus dados pessoais atualmente publicados em sua plataforma, incluindo, mas não se limitando a, endereço, dados empresariais, identificadores pessoais e quaisquer outras informações que possibilitem minha identificação direta ou indireta.
Esclareço que não houve, em nenhum momento, consentimento válido para a coleta, tratamento, divulgação ou compartilhamento desses dados, configurando, portanto, tratamento irregular em desacordo com a Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD).
Nos termos da LGPD, especialmente com fundamento nos artigos 7, 18 e 42, destaco que:
- O tratamento de dados pessoais sem base legal válida é ilícito;
- É direito do titular solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento ou de forma irregular;
- O controlador responde por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes da violação à legislação de proteção de dados.
Diante disso, EXIJO:
1. A exclusão completa, permanente e irreversível de todos os meus dados pessoais de sua base de dados e de quaisquer meios de divulgação;
2. A cessação imediata de qualquer tratamento, indexação, compartilhamento ou nova publicação de dados relacionados à minha pessoa;
3. A confirmação formal, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, acerca do cumprimento integral desta solicitação.
Adicionalmente, informo que a eventual manutenção ou nova divulgação dos meus dados caracterizará infração continuada à LGPD, sujeitando esta empresa às sanções administrativas previstas no art. 52 da referida lei, sem prejuízo da adoção imediata das medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esta notificação possui caráter formal e constitui prova de ciência inequívoca acerca da irregularidade ora apontada.
Aguardo providências urgentes.
Atenciosamente.
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Resposta da empresa
13/04/2026 às 13:05
Olá, Rondynelly ! Tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato.
Informamos que já realizamos a ocultação dos dados vinculados à sua solicitação na área pública da plataforma EmpresAqui, tornando as informações indisponíveis para consulta.
Reforçamos nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Destacamos que as informações anteriormente exibidas têm origem em bases públicas oficiais, como a Receita Federal, sendo o EmpresAqui apenas uma plataforma de organização desses dados, não sendo a fonte primária e não realizando qualquer tipo de comercialização ou compartilhamento com terceiros.
Informamos também que, para a comodidade de nossos usuários, a própria página pública do CNPJ conta com um botão por meio do qual é possível solicitar a ocultação dos dados diretamente pela plataforma.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe EmpresAqui