Ligação indevida de uma forma vexatória ao cliente com tons de deboche e humilhando o cliente

Não respondida
São Paulo - SP
16/09/2022 às 15:59
ID: 150300343
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesHoje no dia 16/09/******* as 15:38 uma atendente da empresa me ligou e a mesma já veio cobrando o débito perguntei qual débito e de que ano seria esse débito, ela no tom de deboche e muito grossa, informou que não teria esses dados em mão informei a ela que como teria meus dados e não possuía essas informações que pedi a mesma disse e afirmou que eu teria assinado essa compra e disse que se eu quisesse procurar meus direitos era problema meu que a empresa também entraria com ação judicial, a empresa liga já na intenção de humilhar o cliente e pelo que percebi orienta os funcionários tratarem o cliente de forma grosseira e mau educado me senti constrangida e humilha pela mesma.
A lei diz e é clara conforme abaixo;
Artigo 42 da Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei n 12.*******, de *******)
E por fim diz o código penal que:
Parágrafo 1 Artigo ******* do Decreto Lei n 2.******* de 07 de Dezembro de *******
Art. ******* - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
1 Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
1 - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei n 8.*******, de 27.12.*******)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei n 8.*******, de 27.12.*******). Fico aguardando o retorno da empresa com informações melhores para podermos estar resolvendo esse problema constrangedor, e estarei sim correndo atrás dos meus direitos pois a lei é clara referindo-se ao código do consumidor, fica aqui registrada minha indignação sobre o atendimento da empresa.