Empréstimo Consignado Digio

Reclamar dessa empresa

Sobral - CE

16/07/2026 às 10:44

ID: 254007399

Na qualidade de advogado da Sra. *****, beneficiária do INSS, venho registrar a presente reclamação em razão de grave irregularidade praticada pelo Banco Digio S.A., consistente na realização de portabilidade/migração de empréstimo consignado sem autorização da consumidora.

A Sra. ***** é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de n *****, e, ao comparecer ao INSS para consultar seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a informação da existência de um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Digio S.A., sob o n *****.

Ao analisar o histórico de empréstimos consignados, verificou que referido contrato consta como migrado do contrato n ***** (CBC 394), anteriormente vinculado ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., sendo informado que houve troca de titularidade em 30/08/2024.

Ocorre que essa portabilidade/migração jamais foi solicitada, autorizada ou sequer comunicada à consumidora, que nunca assinou qualquer documento, não realizou contratação junto ao Banco Digio e jamais manifestou sua concordância com essa operação.

Além disso, a operação não gerou liberação de valores, circunstância que reforça a ausência de benefício econômico para a consumidora e evidencia que a alteração contratual ocorreu sem seu conhecimento.

Em razão dessa migração irregular, passaram a ser realizados descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, comprometendo verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência.

Diante dos fortes indícios de irregularidade, requer-se que o Banco Digio S.A. apresente toda a documentação referente ao contrato n *****, especialmente:

Cópia integral do contrato ou termo de portabilidade/migração;
Proposta de contratação;
Autorização expressa da consumidora para a portabilidade;
Instrumento contratual firmado entre as partes;
Biometria facial, biometria digital ou qualquer outro mecanismo utilizado para validação da identidade;
Gravações de eventual contratação telefônica;
Comprovantes de eventual liberação de crédito, indicando conta bancária, titularidade, data e horário da operação;
Logs eletrônicos, endereço IP, geolocalização e demais registros técnicos da contratação;
Qualquer outro documento apto a demonstrar que a consumidora efetivamente autorizou a migração do contrato.

Ressalta-se expressamente que:

A Sra. ***** não reconhece o contrato n ***** perante o Banco Digio S.A.;
Nunca autorizou a portabilidade ou migração de qualquer empréstimo consignado;
Nunca assinou documento autorizando a troca da instituição financeira;
Nunca recebeu comunicação prévia acerca da operação;
Não autorizou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dessa migração;
Foi prejudicada financeiramente e emocionalmente em razão da conduta da instituição financeira.

Diante disso, requer administrativamente:

A apresentação integral de toda a documentação referente à suposta portabilidade/migração;
O reconhecimento da inexistência da autorização da consumidora, caso a instituição não consiga comprovar a regularidade da operação;
O cancelamento definitivo do contrato n *****;
A imediata cessação de todos os descontos vinculados à referida operação;
A restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados;
A apuração da forma como foi realizada a portabilidade/migração sem autorização da beneficiária, bem como das falhas de segurança que permitiram a ocorrência da irregularidade.