Empréstimos FGTS

Reclamar dessa empresa

Feira de Santana - BA

12/03/2026 às 21:42

ID: 243137701

Assunto: Solicitação de Revisão Imediata de Bloqueio Indevido FGTS (Saque-Aniversário)

Eu, *****, CPF *****, venho, por meio desta, exigir a revisão imediata e prioritária, por parte EXCLUSIVA do setor responsável pelo FGTS na MATRIZ da instituição, do bloqueio atualmente existente em minha conta vinculada do FGTS.
Ressalto expressamente que não compareci à agência da Caixa Econômica Federal localizada em *****, e que não compete à referida agência tratar deste tipo de demanda, razão pela qual solicito que esta manifestação NÃO seja encaminhada ou direcionada à agência de Itaberaba, evitando atrasos e encaminhamentos indevidos.
Resido atualmente em *****, e toda a tratativa deve ocorrer diretamente com o departamento central responsável pelo gerenciamento de bloqueios do FGTS, que é quem efetivamente possui competência técnica e sistêmica para corrigir o problema.
Exposição do Problema
O valor bloqueado atualmente (R$ 102.887,11) não guarda qualquer correspondência com o saldo devedor real das operações de antecipação contratadas junto ao Banco Inter e à Caixa Econômica Federal.
Conforme demonstrado no relatório anexo, o saldo devedor total das parcelas vincendas é de R$ 28.329,91, valor que, nos termos da legislação vigente, deveria ser o único montante bloqueado como garantia da cessão fiduciária.
A manutenção de bloqueio superior ao necessário viola diretamente:
Resolução CMN n 4.558/2017
(Princípios de proporcionalidade e adequação na constituição de garantias)
Resolução CMN n 4.949/2021
(Operações de crédito com garantia de recebíveis vedação de retenção excessiva)
Circular BACEN n 3.952/2019
(Obrigação de atualização e baixa de garantias já liquidadas)
Código de Defesa do Consumidor Art. 39, V
(Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva)
Lei 13.932/2019 Saque-Aniversário FGTS
(Bloqueio limitado ao valor cedido ao agente financeiro)
Resumo objetivo da inconsistência
Total de contratos ativos: 5
Total a vencer: R$ 28.329,91
Saldo bloqueado atualmente: R$ 102.887,11
Bloqueio excedente indevido: R$ 74.557,20
O bloqueio atual é desproporcional, ilegal e incompatível com o saldo devedor real, configurando retenção abusiva de garantia, prática vedada pelo Banco Central e pelo CDC.
Diante disso, REQUEIRO, DIRETAMENTE À MATRIZ:
1. A correção imediata do bloqueio, ajustando-o ao valor correto de R$ 28.329,91.
2. A liberação integral do saldo excedente, atualmente retido sem respaldo contratual ou legal.
3. A atualização das garantias, com baixa das parcelas já quitadas, conforme determina a Circular BACEN n 3.952/2019.
4. A emissão de comprovante formal da regularização e do novo valor bloqueado.
5. Que esta demanda seja tratada exclusivamente pelo setor de FGTS da matriz, evitando encaminhamento indevido à agência de Itaberaba.

Declaro que todos os dados apresentados foram extraídos de extratos oficiais emitidos pelos próprios bancos e pelo sistema do FGTS.
Aguardo providências imediatas, sob pena de encaminhamento da demanda à Ouvidoria da Caixa, Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.
Atenciosamente,

*****
*****
*****