ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE

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Betim - MG

16/02/2025 às 10:53

ID: 210053599

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Eu, Eliezer Anício Lopes, CPF *******, venho, por meio deste, formalizar a solicitação de rescisão imediata do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Encantos de Itaperapuã Apart Service Ltda., referente à fração/cota da unidade imobiliária adquirida no empreendimento Encantos de Itaperapuã.

1. Do Cumprimento das Obrigações e da Ausência de Retorno Financeiro
Desde a assinatura do contrato, realizei pontualmente todos os pagamentos devidos, cumprindo integralmente minhas obrigações contratuais. Entretanto, até a presente data, não recebi qualquer repasse financeiro oriundo dos polos de locação da unidade, conforme prometido pela empresa.

No dia 18/01/*******, entrei em contato pelo e-mail *******, solicitando o repasse dos valores referentes à locação da fração adquirida, mas não obtive qualquer resposta. A ausência de prestação de contas e a não realização dos repasses configuram inadimplemento contratual e enriquecimento ilícito da Promitente Vendedora, em violação ao artigo ******* do Código Civil.

2. Da Violação Contratual e da Fundamentação Legal para a Rescisão
Nos termos da Lei n 13.*******/*******, que rege a incorporação imobiliária e multipropriedade, o contrato de promessa de compra e venda não pode impor ônus excessivo ao comprador, especialmente diante do descumprimento das obrigações da vendedora.

Adicionalmente, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):

Artigo 46: Torna nulas cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ou que não tenham sido previamente esclarecidas ao consumidor.
Artigo 51, IV e XV: Considera abusiva qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem excessiva ou que imponha obrigações desproporcionais em benefício exclusivo da fornecedora.
Artigo 53: Determina a restituição de valores pagos em caso de resolução contratual quando houver descumprimento por parte da fornecedora.
O contrato assinado contém diversas cláusulas abusivas, incluindo:

Cláusula ******* Condiciona o direito de usufruir do imóvel ao pagamento de 25% do valor da unidade, criando uma limitação sem previsão legal.
Cláusula ******* Autoriza a vendedora a deduzir valores na rescisão sem garantir a restituição integral dos valores pagos, violando o princípio da equidade contratual.
Cláusula ******* Prevê a cobrança de brindes de venda no cancelamento do contrato, o que caracteriza enriquecimento ilícito.
Cláusula ******* Permite que a empresa ceda ou transfira direitos sobre o contrato sem anuência do comprador, mas não permite o mesmo ao adquirente, demonstrando desequilíbrio contratual.
Além disso, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, diante do não cumprimento da oferta e da prestação do serviço prometido, o consumidor tem direito à rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

3. Do Pedido de Rescisão e Reembolso
Diante das irregularidades contratuais, do descumprimento das obrigações da Promitente Vendedora e da ausência de repasses financeiros, requeiro formalmente:

A rescisão imediata do contrato, sem qualquer ônus para mim, dado o descumprimento da empresa;
O reembolso integral dos valores pagos até a presente data, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo ******* do Código Civil;
A apresentação detalhada dos valores arrecadados e não repassados da locação da fração adquirida;
A suspensão de qualquer cobrança futura relacionada ao contrato;
A exclusão de meu nome de eventuais registros de dívida ou protestos, sob pena de responsabilização da empresa por danos morais.
Caso não haja um posicionamento formal da empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON e Secretaria Nacional do Consumidor) e ingressarei com as medidas judiciais cabíveis para buscar a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de danos morais e materiais.

Aguardo um retorno urgente para a solução desta questão de forma amigável.

Atenciosamente,
Eliezer Anício Lopes
E-mail: *******
Telefone:*******