Cobrança indevida e propaganda enganosa da ENC FACIL COMP BEM para pagamento DAS MEI na conta de energia
Respondida
São Paulo - SP
22/01/2026 às 15:54
ID: 238518717
Em outubro de 2025, fui contatado pela empresa ENC FACIL COMP BEM, por meio do telefone *****, informando que seria possível realizar o pagamento da DAS MEI através de desconto direto na conta de energia elétrica.
Confiando nessa informação, deixei de efetuar o pagamento das guias por outros meios, pois acreditei que os valores estariam sendo debitados automaticamente na fatura de energia. No entanto, nenhum desconto foi realizado, e mesmo assim a empresa passou a efetuar cobranças indevidas, caracterizando propaganda enganosa e falha na prestação do serviço.
Em decorrência dessa situação, fiquei com guias em atraso, podendo sofrer prejuízos financeiros. Ressalto ainda que em nenhum momento fui informado de que a empresa se tratava de uma assessoria de marketing para CNPJ, tampouco houve esclarecimento claro sobre a real natureza do serviço contratado, o que demonstra falta de transparência e indução ao erro.
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato do serviço;
Estorno integral dos valores cobrados indevidamente ou abatimento desses valores nas próximas contas de energia;
Encerramento definitivo de qualquer vínculo contratual.
Aguardo um retorno e solução urgente para evitar maiores transtornos.
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Resposta da empresa
22/01/2026 às 17:15
Em atenção à reclamação apresentada a empresa ENCONTRE FÁCIL COMPRE BEM vem, por meio desta, impugnar integralmente as alegações formuladas pelo reclamante, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Inicialmente, esclarece-se que a empresa NÃO realiza, NÃO intermedia e NÃO possui qualquer autorização legal para efetuar pagamento de tributos federais, inclusive DAS MEI, por meio de débito em conta de energia elétrica.
Tal prática é inexistente e juridicamente inviável, não sendo, em hipótese alguma, ofertada por esta empresa.
O serviço efetivamente contratado refere-se à assessoria e divulgação de CNPJ em portal de divulgação online, conforme claramente informado durante o contato comercial, realizado em 14/10/2025, ocasião em que houve anuência expressa do titular, com confirmação de dados.
Ressalta-se que todas as contratações são gravadas, passam por auditoria interna e validação, estando a documentação e as gravações disponíveis para comprovação, se necessário.
Dessa forma, não procede a alegação de propaganda enganosa, uma vez que não houve oferta de pagamento de DAS MEI, tampouco promessa de quitação de tributos ou regularização fiscal.
Eventual interpretação equivocada por parte do reclamante não pode ser atribuída à empresa, especialmente diante da clareza quanto à natureza do serviço contratado.
Importante destacar que a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte, inexistindo respaldo legal para imputar à empresa eventual inadimplência fiscal ou prejuízos decorrentes de atraso no pagamento de guias.
As cobranças realizadas decorrem exclusivamente do serviço regularmente contratado e prestado, não havendo qualquer cobrança indevida ou irregularidade na forma de faturamento.
Ainda assim, por liberalidade e visando à solução amigável, informamos que o serviço encontra-se cancelado, não havendo novas cobranças futuras, sem que tal medida represente reconhecimento de qualquer irregularidade, ilicitude ou culpa por parte da empresa.
Ressaltamos, por fim, que foram realizadas diversas tentativas de contato, tanto por ligação telefônica quanto via WhatsApp, utilizando os dados fornecidos no cadastro, sem sucesso até o presente momento.
Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente permanece à disposição por meio dos seguintes canais:
0800 589 7825 de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00, e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00
WhatsApp: (11) 9 7800-0154
E-mail: [email protected]
Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Equipe SAC Encontre Fácil Compre Bem