Contrato de cancelamento [Editado pelo Reclame Aqui] e cobrança indevida por serviço não solicitado
Não respondida
São Paulo - SP
02/10/2025 às 14:42
ID: 228371587
Empresa se passa por editora e fazem você assinar um contrato de cancelamento de um serviço que não foi contratado anteriormente assim agindo de má fé. Seguindo as clausulas do código do consumidor Rescisão por Má Qualidade: O consumidor pode rescindir o contrato sem pagamento de multa se a rescisão for motivada pela má qualidade na prestação do serviço.
Cláusulas Abusivas: Cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como multas excessivas, são consideradas nulas e sem efeito. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a cobrança vexatória, que expõe o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça, e determina que em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, corrigido monetariamente e com juros, salvo engano justificável. O Art. 43 do CDC estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas por mais de cinco anos e garante ao consumidor o direito de acesso, retificação e exclusão de dados nos bancos de dados e cadastros de consumidores.