Reclamação sobre emissão incorreta de notas fiscais de serviços médicos com CPF errado para declaração do IR.
Não respondida
Guapimirim - RJ
24/04/2026 às 13:34
ID: 246866833
Título da Reclamação: Notas fiscais emitidas com CPF errado correção urgente para minha declaração do IRSou ***** e venho registrar reclamação sobre a emissão incorreta de diversas Notas Fiscais referentes aos serviços médicos que realizei na clínica.Apesar de eu ter sido o paciente e tomador dos serviços, todas as Notas Fiscais foram emitidas no CPF da minha esposa, *****, sob a alegação de que ela realizou o pagamento via Pix.Além de essa exigência não ter amparo legal, a prática configura condição abusiva, vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.A legislação (LC 116/2003 e normas da NFS-e) determina que a Nota Fiscal deve identificar o tomador do serviço, ou seja, o paciente beneficiário no caso, eu.A situação exige correção urgente, pois dependo das Notas Fiscais adequadamente emitidas para finalizar minha declaração do Imposto de Renda, dentro do prazo oficial.Seguem serviços prestados a mim:
24/11/2025 Consulta
27/11/2025 Exame de sangue
28/11/2025 Ultrassom
03/12/2025 Retorno
24/04/2026 Consulta com Dr. Precioso
Solicito o cancelamento e reemissão correta das Notas Fiscais abaixo:
ENDOCOR DIAGNÓSTICOS CNPJ 15.261.920/000130
NF ***** 05/12/2025
NF ***** 24/11/2025
ENDOCOR MÉDICOS ASSOCIADOS CNPJ 44.257.782/000114
NF ***** 28/11/2025
NF ***** 24/04/2026
ENDOLAB LABORATÓRIO CNPJ 54.936.161/000110
NF ***** 27/11/2025
Solicito que as Notas Fiscais sejam reemitidas corretamente em meu nome:*****
Aguardo solução urgente para regularização fiscal e conclusão da minha declaração de Imposto de Renda.*****