Enel Distribuição - Rio de Janeiro

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Angra dos Reis - RJ

30/06/2025 às 20:24

ID: 220934543

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Prezados(as) Senhores(as),

Meu nome é *****, CPF *****, titular da instalação *****, situada na *****, Angra dos Reis/RJ. Venho, por meio deste e-mail, contestar formalmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n *****, bem como a fatura complementar de R$ 1.963,90 (referência 04/2025, vencimento 16/06/2025) dele decorrente.

No dia 25/06/2025, compareci pessoalmente à loja de atendimento da Enel em Angra dos Reis conforme N de Protocolo de Atendimento *****, para protocolar recurso administrativo. Fui informada de que não poderia registrar a contestação; limitaram-se a entregar uma impressão do TOI e exigiram que eu assinasse o próprio formulário já preenchido por um técnico, o que claramente fere meu direito de defesa e o art. 599 da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021.
OBS: Enviei uma solicitação para ter solução pelo email: *****, porém não aceitaram e informaram não poder resolver. Protocolo (s): *****

Ao examinar o documento percebi que:

1. A assinatura constante no TOI não é minha nem de pessoa que conheço, e o campo grau de parentesco foi deixado em branco.

2. A fotografia da fachada anexada ao TOI não corresponde à minha residência segue, em anexo, imagem da verdadeira fachada.

3. Não há qualquer laudo de ensaio metrológico do medidor n *****, tampouco prova de que ele tenha sido removido para verificação.

Ademais, as minhas contas regulares dos últimos 12 meses mostram consumo sempre entre 98 kWh e 245 kWh, valores compatíveis com o padrão da minha casa. Mesmo assim, foi lançado consumo fictício de 1.443 kWh em apenas 30 dias, contrariando o art. 595, 3, da REN 1000/2021, que manda refaturar pela média quando há histórico confiável.

Diante desses vícios formais e materiais, solicito:

A anulação do TOI n ***** e o cancelamento da fatura complementar de R$ 1.963,90;

A suspensão de qualquer medida de cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento enquanto esta contestação estiver pendente de análise;

Persistindo a cobrança indevida, recorrerei aos canais da ANEEL, ao PROCON-RJ e ao Poder Judiciário para garantir meus direitos e buscar reparação pelos prejuízos.

Anexos:

1. Cópia do TOI entregue na loja (PDF)

1. Foto da fachada real da residência (JPEG)

Fico no aguardo de retorno.



Atenciosamente,



*****

CPF *****