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Reclamação resolvidaResolvido

Duas contas de energia com vencimento na mesma data

Energisa Tocantins
Palmas - TO
19/02/2024 às 22:21
ID: 182903677
    Status da reclamação:
    Reclamação resolvidaResolvido

    Sexta-feira, dia 16-02-204, entrei no site da Energisa para verificar a fatura de energia em nome de minha esposa, do mês fevereiro (referente a 01/2023) e tive um susto ao ver que tenho duas faturas para o mesmo dia de vencimento, sendo de períodos de cobrança diferente, 01/2023 e 02/2023, mas ambas com o vencimento no dia 06/02/23. Isso é absurdo. Na mesma hora fui até o Atendimento da Energisa, mas a resposta que obtive foi que estava de acordo com as Normas da Aneel.
    Essa prática não está de acordo com o código de defesa do consumidor e preciso que providências sejam tomadas.
    Essa foi a resposta: O duplo vencimento de contas no mesmo mês ocorre devido a algumas situações:
    Quando o faturamento programa um ajuste/alteração de rota, ou quando o cliente escolheu uma data de vencimento, próximo a data de leitura.
    Na alteração de rota, em determinado cliente ou massivamente, podem ocorrer 2 vencimentos ou datas de vencimento diferentes do habitual.
    É importante saber que o duplo vencimento não se trata de duplicidade de faturamento e, sim, de contas referentes a períodos de leitura distintos, o que está previsto no Art. 84 da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel.
    Com isso, a Enel implementou uma nova modalidade de parcelamento exclusivamente para esses casos, na tentativa de oferecer uma melhor flexibilidade de pagamento do valor.
    Essa justificativa é absurda. Não houve mudança na data de vencimento. A Enel viola os artigos 4 e 6 do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8.078/90) ao realizar cobrança de duas faturas em um mesmo mês sem que os consumidores autorizassem previamente a alteração da data de vencimento das contas.
    Além disso, a Resolução n 414, no artigo 84, parágrafo 2, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determina que, havendo mudança no calendário de pagamentos de fatura, o consumidor deve ser informado, especificamente por escrito, e com antecedência de um ciclo de faturamento.
    A prática da cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês também é contrária ao artigo 88 da Resolução n 414, que reforça que o faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade MENSAL.
    E aí a empresa ofereceu parcelamento de dívidas, quando o erro é dela. Não vou pagar juros e vou acionar o PROCON e demais instancias também.

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    Resposta da empresa

    01/03/2024 às 15:20

    Oi, Ocimar!

    Recebemos o seu atendimento no Reclame Aqui e enviamos em anexo a carta resposta, referente à reclamação nº 1031476123, em seu e-mail.

    Se você precisar, estamos à disposição.

    Atenciosamente,
    Atendimento Energisa Tocantins / Reclame Aqui.

    Réplica do consumidor

    06/03/2024 às 16:12

    Problema resolvido.

    Consideração final do consumidor

    05/04/2024 às 11:43

    Resolvido

    O problema foi resolvido?
    Reclamação resolvidaResolvido
    Voltaria a fazer negócio?
    Sim
    Nota do atendimento
    10
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    Reputação da empresa:

    Ótimo
    ÓTIMO
    8.2/ 10
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