Juros de obra pagos indevidamente

Question

No dia 13 de janeiro de 2025, mandei o seguinte e-mail com cópia para ****** da construtora com os seguintes dizeres:

De acordo com o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, a conclusão das obras e consequente entrega das chaves estava prevista para dezembro de 2021, conforme disposto no item 5 do Quadro Resumo. Ademais, o contrato admitia uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da cláusula 7, inciso 2, o que estendia a data limite para entrega da unidade vendida até 30 de junho de 2022.

No entanto, verificou-se que o habite-se, documento indispensável para a entrega do imóvel, não foi aprovado até ******. Diante disso, paguei taxas de evolução de obra além da data limite estipulada no contrato, ou seja, após 30 de junho de 2022 até ******.

Tal cobrança é considerada indevida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 966), que estabelece que é vedada a transferência dos riscos da mora da construtora para o adquirente do imóvel.

Com base nos dispositivos legais aplicáveis e no entendimento consolidado do STJ, requeiro a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra após 30/06/2022, acrescidos de juros e correção monetária, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Solicito que seja encaminhada resposta formal a este pedido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Porém não me responderam, mesmo disponibilizando tempo suficiente para resposta.

No dia 27 de janeiro de 2025, mesmo tendo encerrado o prazo, reiterei a demanda, cuja funcionária do financeiro ficou de dar retorno até o dia seguinte (28 de janeiro) sem retorno até a presente data.

Tentei resolver amistosamente, a considerar que meu apartamento já havia sido entregue e mesmo assim continuei pagando o juros de obra de forma indevida.

Aguardo resolução do problema.