Negativa de pagamento de multas, mora e dos prejuízos causados ao cliente

Question

À Engefor e ao Empreendimento Village Sevilha

Prezados Senhores,

Eu, *****, adquiri em 2019 um imóvel na planta que foi plenamente entregue em outubro de 2023 quando o prazo máximo era Junho de 2022.

Venho, por meio deste, requerer a restituição das taxas de evolução de obra indevidamente pagas, conforme fundamento exposto a seguir:

De acordo com o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, a conclusão das obras e consequente entrega das chaves estava prevista para dezembro de 2021, conforme disposto no item 5 do Quadro Resumo. Ademais, o contrato admitia uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da cláusula 7, inciso 2, o que estendia a data limite para entrega da unidade vendida até 30 de junho de 2022.

No entanto, verificou-se que o habite-se, documento indispensável para a entrega do imóvel, não foi aprovado até outubro de 2023. Diante disso, paguei taxas de evolução de obra além da data limite estipulada no contrato, ou seja, após 30 de junho de 2022 até maio de 2023. Tal cobrança é considerada indevida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 966), que estabelece que é vedada a transferência dos riscos da mora da construtora para o adquirente do imóvel.

Com base nos dispositivos legais aplicáveis e no entendimento consolidado do STJ, requeiro a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra após 30/06/2022, acrescidos de juros e correção monetária, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Acrescente-se a isso a negativa da empresa de realizar o pagamento da multa e mora relativamente ao atraso na entrega das chaves pelo fato de eu ter especificado naquilo que seria o recibo do pagamento que essa não daria por extinto o questionamento sobre os juros de obra.

Solicito que seja encaminhada resposta formal a este pedido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

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