Engetec - Engenharia Das Essências

Reclamar dessa empresa

Cruzeiro - SP

10/04/2023 às 14:18

ID: 162589307

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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A empresa exige valor mínimo para cada pedido. Prática ilegal de acordo com o Código do Consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

A cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal, imoral e abusiva. O art. 39, I do CDC proíbe os fornecedores de impor limites quantitativos na venda de produtos e serviços.