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Reclamar dessa empresa

Cacoal - RO

04/02/2026 às 11:38

ID: 239741601

Prezados(as) da Equipe English Pass,

Seguem referências que comprovam a abusividade de vosso contrato!
Inicialmente tentei contato via e-mail, porem insitem em forçar-me a pagar por algo que não estou utilizando.

1. Da Vinculação Contratual e do CDC (Art. 46):
Refuto a obrigatoriedade do "compromisso mínimo de 12 meses" nos termos em que a empresa o exige. Conforme o Art. 46 do CDC, os contratos não obrigarão o consumidor se o conteúdo não for dado a conhecer previamente de forma clara, ou se a redação dificultar a compreensão. Se a cláusula de fidelidade não foi destacada de forma ostensiva e explicada no ato da contratação, considero-a não vinculante e de difícil compreensão, especialmente se inserida em termos e condições complexos.

2. Das Cláusulas Abusivas e o Cancelamento (Art. 51):
A penalidade ou a retenção integral de valores decorrente da negativa de cancelamento, ou a aplicação de multas excessivamente onerosas, configura cláusula abusiva, nula de pleno direito, nos termos do Art. 51, inciso IV, e seu 1, inciso III, do CDC, por me colocar em desvantagem exagerada.

3. Da Interpretação Contratual (Art. 47):
Qualquer interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC).

Diante do exposto, reitero o meu pedido de cancelamento imediato da assinatura, com efeito a partir desta data.

Solicito a apresentação de um cálculo de multa contratual que não seja excessivamente onerosa, conforme o CDC.

Aguardo a confirmação do cancelamento e o detalhamento do cálculo de multa de recisão contratual em até 5 (cinco) dias úteis. Caso a empresa insista na negativa, formalizarei a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e buscarei as medidas judiciais cabíveis, anexando esta reclamação bem como o histórico de e-mail como prova de resistência ao cumprimento da lei.

Atenciosamente,