Inadimplemento contratual, ausência de serviço e negativa de devolução por fechamento da fábrica pela ANVISA
Em réplica
Sobral - CE
10/12/2025 às 13:38
ID: 234328083
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a empresa Enkaps, em razão de inadimplemento contratual, ausência de prestação do serviço contratado e negativa injustificada de devolução dos valores pagos.
Celebrei contrato com a empresa para produção de suplementos alimentares, tendo quitado o valor de R$ 4.125,00. Desde então, a Enkaps passou a postergar indefinidamente o início da produção, apresentando justificativas vagas e sucessivas promessas de prazos que nunca foram cumpridos.
Ao buscar informações mais precisas sobre o andamento da fabricação, descobri por conta própria que a fábrica havia sido fechada pela ANVISA, fato gravíssimo que afetou completamente a execução contratual. Tal informação jamais me foi comunicada pela empresa, configurando clara violação aos deveres de transparência e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Com o contrato já vencido, tentei contato com o setor jurídico da empresa, sem qualquer retorno. Em seguida, solicitei o ressarcimento integral do valor pago, já que o serviço não foi prestado e a empresa encontra-se impossibilitada de cumprir o objeto contratual.
Surpreendentemente, a Enkaps afirmou que não há possibilidade de ressarcimento, o que constitui negativa abusiva, em completa afronta aos arts. 6, 14 e 35 do CDC, que asseguram ao consumidor a restituição imediata dos valores pagos quando o fornecedor não cumpre o contrato.
Diante disso, requeiro:
1. Ressarcimento integral e imediato do valor de R$ 4.125,00, devidamente atualizado;
2. Explicação formal sobre o motivo do fechamento da fábrica e a omissão dessas informações ao consumidor;
3. Regularização da comunicação com o setor jurídico, já que até o momento não obtive qualquer resposta.
A empresa descumpriu totalmente o contrato, não entregou o produto, ocultou informações essenciais e ainda nega o direito básico de restituição, motivo pelo qual busco solução pelo Reclame Aqui antes de adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo retorno urgente.
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Resposta da empresa
11/12/2025 às 15:17
Olá!
Agradecemos seu contato e lamentamos pelos transtornos mencionados.
Informamos que, recentemente, foram instaurados procedimentos de fiscalização e investigação pelos órgãos competentes, o que ocasionou atrasos em diversas rotinas administrativas e operacionais, incluindo a análise e regularização de repasses pendentes.
No momento, as atividades ainda não foram integralmente liberadas, estando em fase de adequação final conforme as exigências dos órgãos fiscalizadores. Todas as pendências estão sendo tratadas com prioridade e total transparência.
Assim que houver autorização para retomada completa das operações, todas as demandas e pagamentos pendentes serão devidamente regularizados pelo setor responsável.
Reforçamos nosso compromisso com a conformidade, a legalidade e o respeito a todos os parceiros, permanecendo à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
Réplica do consumidor
11/12/2025 às 15:32
Agradeço o retorno, porém ele não soluciona a irregularidade central do caso.
A empresa admite que está sob procedimentos de fiscalização e investigação, o que confirma que não possui condições operacionais de cumprir o contrato firmado comigo. Mesmo assim, insiste em manter o valor pago e negar o ressarcimento, ainda que o serviço não tenha sido prestado.
É importante destacar que:
1.A existência de investigações ou fiscalizações pelos órgãos competentes não transfere ao consumidor o ônus da atividade empresarial.
2.O contrato encontra-se vencido, sem cumprimento de nenhuma etapa prometida.
3.Não recebi comunicação prévia sobre qualquer paralisação, impedimento ou risco de descumprimento contratual.
4.A demora e a impossibilidade de execução configuram inadimplemento absoluto, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil.
5.Pelo Código de Defesa do Consumidor, arts. 6, III, 14 e 35, tenho direito à restituição imediata dos valores pagos, já que o serviço não foi prestado e a empresa confirma que não tem previsão de retomada integral das atividades.
Portanto, a resposta apresentada não atende ao pedido:
Quero o ressarcimento integral do valor de R$ 4.125,00, corrigido monetariamente.
Não se trata de pendência operacional, mas de quebra contratual e falha grave na prestação do serviço, agravada pela falta de transparência.
Aguardo a devolução imediata, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.