eNotas

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

01/06/2026 às 13:27

ID: 250235561

À Gerência de Ouvidoria e Assuntos Jurídicos,Venho formalizar uma reclamação de extrema gravidade contra as empresas eNotas e Hotmart, decorrente de práticas manifestamente abusivas e ilegais que estão violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e gerando severos prejuízos à operação da minha empresa (CNPJ: 34.252.365/0001-25).1. Dos FatosEm 19/01/2026, realizei a renovação do meu plano anual Plus junto ao eNotas, com vigência garantida até 19/01/2027, sob a condição comercial de pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 180,83. O contrato estava sendo cumprido regularmente por minha parte.Para minha surpresa, a empresa bloqueou integralmente as minhas emissões e cancelamentos de notas fiscais, exigindo que eu realizasse um novo pagamento e aderisse a uma nova tabela tarifária, substancialmente mais cara, sob a justificativa de que a "plataforma financeira antiga foi descontinuada".No dia de hoje (01/06/2026), tentei resolver o problema via atendimento oficial (Protocolo: *****, analista *****). Manifestei formalmente a minha NÃO CONCORDÂNCIA com a alteração de valores e com qualquer cancelamento, exigindo apenas o cumprimento da oferta anual contratada em janeiro.Ignorando completamente a minha recusa e o ordenamento jurídico, a atendente realizou o CANCELAMENTO FORÇADO E UNILATERAL da minha assinatura e empurrou um estorno proporcional em meu cartão de crédito, mantendo o serviço bloqueado e inviabilizando o faturamento da minha empresa.2. Das Infrações Legais (Código de Defesa do Consumidor)A conduta da empresa configura flagrante ilegalidade sob a ótica do CDC:Alteração Unilateral de Contrato e Preço (Art. 51, X, do CDC): É nula de pleno direito a cláusula ou conduta que permita ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral. O risco tecnológico e a migração de sistemas são riscos exclusivos do negócio do eNotas, não podendo ser repassados ao cliente.Elevação Sem Justa Causa e Coação (Art. 39, X, do CDC): Bloquear um serviço essencial pago para forçar o consumidor a assinar um plano mais caro é prática abusiva gravíssima.Responsabilidade Objetiva por Danos (Art. 14 do CDC): A empresa responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. O bloqueio deliberado impede minha empresa de emitir notas fiscais hoje, gerando lucros cessantes diários.3. Dos Pedidos e ExigênciasDiante do exposto, e visto que os Termos de Uso da empresa não se sobrepõem à legislação federal vigente, exijo:O restabelecimento imediato do meu acesso à plataforma eNotas para emissão de notas fiscais;A manutenção das condições comerciais originais contratadas em 19/01/2026 (Plano Plus Anual, mantendo o valor proporcional residual), anulando-se o cancelamento forçado praticado pela atendente.Caso o serviço não seja reativado imediatamente nas condições originalmente contratadas, a presente documentação juntamente com o histórico completo do chat onde a empresa confessa o cancelamento forçado instruirá Ação Judicial de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais perante o Juizado Especial Cível.Aguardo retorno com a solução definitiva.Atenciosamente,*****CNPJ: 34.252.365/0001-25