Recusa de Rescisão Contratual e Imposição de Cobrança Abusiva por Empresa de Cursos Online - Amazoneros de Elite
Não respondida
Colombo - PR
25/03/2026 às 14:28
ID: 244301379
Recusa de Rescisão Contratual e Imposição de Cobrança Abusiva por Empresa de Cursos Online
Nome do Treinamento: Amazoneros de Elite
Empresa Relacionada: Enova Digital
Plataforma de Pagamento: Hotmart
Valor total do curso R$ 6.822,24 parcelados em 12x
Data compra 23.02.2026
Na data de 24.03.2026 foi aberta uma reclamação também na Hotmart.
Venho por meio desta manifestar minha insatisfação com a postura da empresa em relação à minha solicitação de cancelamento contratual ao curso aquirido em 23.02.2026 Amazoneros de Elite.
Apesar de ter manifestado meu interesse na rescisão do contrato, a empresa tem se negado a efetivá-la, tentando me impor a continuidade do pagamento de parcelas de um serviço que não desejo mais utilizar. Ressalto que estou ciente de que a desistência após o prazo de 7 dias gera a incidência de multa rescisória, a qual me coloco à disposição para quitar, desde que esta respeite os limites legais.
A recusa da empresa em proceder com a quebra do vínculo configura prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 51, é claro ao estabelecer a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado contratualmente contra a sua vontade.
Além disso, baseio minha argumentação nos seguintes pontos:
Direito à Rescisão: A desistência é um direito do consumidor, independentemente de haver vício no serviço, cabendo apenas o ajuste da multa compensatória.
Razoabilidade da Multa: Conforme o entendimento majoritário dos tribunais e órgãos de defesa do consumidor, a multa rescisória deve ser limitada a 10% do valor restante (ou total) do contrato. Valores acima disso são considerados abusivos e visam o enriquecimento sem causa da empresa.
Nulidade de Pleno Direito: Cláusulas que impedem o cancelamento ou estipulam multas astronômicas são nulas, ainda que o contrato tenha sido assinado ou registrado em cartório.
Tentei resolver a questão de forma amigável diretamente com o suporte da empresa, mas não obtive sucesso, recebendo apenas negativas e a tentativa de imposição do contrato.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do meu contrato e a interrupção de quaisquer cobranças futuras.
O cálculo da multa rescisória dentro do limite legal de 10%, para que eu possa realizar o pagamento devido e encerrar este vínculo de forma justa.
Aguardo um posicionamento célere para evitar o acionamento do Procon e medidas judiciais cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis.