Cobrança abusiva de multa por cancelamento e falha na prestação de serviço em curso de inglês
Não respondida
Bragança Paulista - SP
11/08/2025 às 15:52
ID: 224258075
I DOS FATOS
No dia 21/12/2024, firmei contrato com a escola mencionada para um curso de inglês de 24 meses, pelo valor mensal de R$ 140,00, valor que me foi informado como referente às apostilas a serem entregues mensalmente.
No ato da contratação, informei que minha única disponibilidade era às quartas-feiras, às 19h, e que meu nível era intermediário para avançado. Fui colocada em turma básica sob pretexto de nivelamento e, após reclamar, transferida para sábado, horário incompatível, prejudicando minha frequência.
Durante oito meses, houve três trocas de professores, aulas sem metodologia adequada e apenas uma apostila recebida, do nível básico, sem acesso ao material online prometido. Ao solicitar cancelamento, a escola passou a exigir multa de 20% sobre o saldo restante, valor abusivo e acima do limite legal.
II DO DIREITO
O CDC, art. 20 assegura rescisão com restituição proporcional diante de falha na prestação do serviço. O art. 51, IV torna nulas cláusulas abusivas. A Lei 9.870/99, art. 6, 1, limita a multa rescisória a 10%. Diante do inadimplemento da escola, não há fundamento para cobrança de multa, conforme entendimento reiterado pelos tribunais.
III DO PEDIDO
a) Cancelamento imediato sem multa;
b) Restituição proporcional dos valores pagos;
c) Caso mantida, que a multa seja limitada a 10%;
d) Adoção das medidas cabíveis para garantir meus direitos