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Chapadão do Sul - MS

04/08/2025 às 13:47

ID: 223698785

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Venho por meio desta, representar *****, enquanto sua advogada (procuração anexa).

O Autor foi vítima de um [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] financeira no dia 23 de dezembro de 2024, envolvendo a promessa de ganhos com tarefas remuneradas e investimentos em Bitcoin. A vítima foi contatada por uma pessoa no WhatsApp, que a induziu a realizar depósitos para concluir as tarefas.
Inicialmente, o Autor realizou as transações conforme solicitado, sem suspeitar de [Editado pelo Reclame Aqui]. No entanto, após o primeiro depósito, a pressão para realizar novos pagamentos aumentou, com a promessa de lucros substanciais em Bitcoin, via o app MB.
Os depósitos seguintes foram feitos conforme solicitado, até que o valor total enviado ao [Editado pelo Reclame Aqui] alcançou a quantia de R$ 11.086,66. Os depósitos realizados foram:
1. 344,99 reais: Banco Neon (conta do autor) para Banco Env
2. 499,29 reais: Banco Neon (conta do autor) para Banco Env
3. 1650,15 reais: Banco Neon (conta do autor) para Banco Env
4. 3740,21 reais: Banco Neon (conta do autor) para Banco Env
TOTAL: R$ 6.234,64
Em vista da [Editado pelo Reclame Aqui] que o Autor sofreu, ele entrou em contato com os bancos responsáveis pelas transações, com o intuito de reverter a situação e obter esclarecimentos sobre as operações realizadas. No entanto, os bancos não apresentaram soluções satisfatórias ou diligência adequada para impedir as transações [Editado pelo Reclame Aqui] ou para fazer a restituição dos valores enviados, demonstrando uma falha na prestação dos serviços bancários.
Diante da falta de solução por parte dos bancos e considerando o prejuízo financeiro sofrido, o Autor registrou o Boletim de Ocorrência n ***** para formalizar a [Editado pelo Reclame Aqui] e buscar providências criminais contra os responsáveis pelo [Editado pelo Reclame Aqui].
A situação descrita evidencia uma falha na segurança bancária e na supervisão das transferências realizadas, especialmente no que diz respeito à verificação das contas receptoras.
A grande questão aqui é que o Notificante jamais teria sofrido esse prejuízo material e até mesmo moral se essa notificada tivesse cumprido regularmente o seu dever de segurança previsto na legislação nacional, como se passa a demonstrar.
DEVER DE REJEIÇÃO DE TRANSAÇÃO ATÍ[Editado pelo Reclame Aqui]
Como participante recebedora do PIX, a notificada tem o dever de promover uma política de segurança no uso do pix, na forma do art. Art. 3, 5, I, b, art. 26, art. 32, II e V art. 52, I, art. 89, incisos I, III, 1, da Resolução BCB n 1 de 12/8/2020
Além disso, essa notificada como participante recebedora também possui o dever de rejeitar o PIX quando houver fundada suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] e quando houver problemas na identificação do usuário recebedor, consoante fixa o Arts. 39-B, caput, 1, 5; 41-B, caput e inciso I; 41-C, caput e inciso I; 41-D, caput, inciso I e II, 1 c/c Manual do DICT versão 7.4, p. 105/6, 2, 3; 41-I, caput e inciso I; 78-F, da Resolução BCB n 1 de 12/8/2020.
Isso significa que a transação sequer deveria ter sido concluída pela notificada, ou seja, se a notificada tivesse cumprido esse dever de prevenção o dinheiro não teria sido liberado na conta do [Editado pelo Reclame Aqui].
Por outro lado, ainda que o dinheiro tivesse sido transferido para a conta do usuário recebedor, a notificada deveria ter cumprido o disposto no art. 39-B da citada resolução, realizando o bloqueio cautelar do valor do Pix na conta de destino, uma vez que os indicadores do 1 do art. 39-B da resolução em comento caminhavam para a demonstração de uma verdadeira [Editado pelo Reclame Aqui] na transação.