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Formosa - GO

22/05/2026 às 11:20

ID: 249386277

Sou lojista e utilizo a plataforma Envio Ecom para a logística dos meus envios. No dia 25/03/*******, realizei a postagem de uma encomenda (Código de Rastreio:*************) utilizando a transportadora parceira JT Express. O valor pago pela prestação do serviço de frete foi de R$ 15,45, e o valor declarado em nota para seguro foi de R$ 5,00.

Durante o trajeto, o pacote foi classificado como "problemático" e, posteriormente, no dia 09/04/*******, a plataforma confirmou que a ******* avaria durante o transporte e a entrega ao destinatário não foi concluída.

A Envio Ecom realizou o reembolso de R$ 5,00, referente exclusivamente ao seguro do produto avariado. No entanto, a plataforma se recusa a estornar os R$ 15,45 pagos pelo frete, alegando regras de política interna e afirmando que o frete só é devolvido se estiver embutido no valor da nota.

Isso é uma infração direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor do frete é o pagamento pela prestação de um serviço de transporte. Como o pacote foi avariado e não chegou ao destino, o serviço não foi prestado. A retenção desse valor configura cobrança indevida e enriquecimento ilícito (Art. 20 do CDC).

Além da cobrança indevida, a plataforma tenta se isentar da culpa alegando ser "apenas intermediadora", ignorando a responsabilidade solidária garantida por lei.

Após muita insistência no WhatsApp, no dia 12/05/*******, o suporte finalmente concordou em abrir uma contestação junto à JT Express e me pediu um prazo de 72 horas para um retorno. Hoje, dia 22/05/*******, o prazo já foi amplamente ultrapassado e continuo sem meu dinheiro e sem nenhuma resposta do suporte.

Exijo o estorno imediato e integral dos R$ 15,45 referentes ao serviço de logística que contratei e que a Envio Ecom / JT Express falharam em entregar. Políticas internas não se sobrepõem à legislação federal vigente.

Aguardo a resolução amigável e definitiva deste caso.