envioecom

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

23/08/2026 às 22:03

ID: 257184635

NOTIFICAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE RESOLUÇÃO IMEDIATA

À EnvioEcom,

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão da completa ausência de solução referente ao envio da encomenda vinculada ao código *****, cuja consulta é realizada por meio da plataforma da EnvioEcom.

Histórico dos fatos

A encomenda foi regularmente postada em 24/04/2026, sendo a transportadora responsável pela entrega a JT Express, contratada e intermediada por essa plataforma.

Desde então, o objeto:

* não foi entregue ao destinatário;
* não foi devolvido ao remetente;
* permanece sem solução definitiva;
* não possui previsão concreta para conclusão da entrega ou devolução.

Além disso, mesmo após tentativas de obtenção de informações e resolução do problema, a EnvioEcom não apresentou qualquer solução efetiva junto à transportadora, limitando-se à intermediação sem oferecer resposta capaz de solucionar o prejuízo causado.

Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço.

Fundamentação Legal

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 14

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

Ou seja, a responsabilidade da EnvioEcom é objetiva, sendo irrelevante eventual alegação de que a falha pertence exclusivamente à transportadora contratada.

Ainda, o art. 20 do CDC estabelece que, quando o serviço não é prestado adequadamente, o consumidor pode exigir sua reexecução, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Além disso, o art. 6, incisos III e VI, assegura ao consumidor:

* direito à informação adequada e clara;
* efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais.

Importante destacar que a relação existente entre EnvioEcom e a transportadora configura [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, sendo ambos responsáveis perante o consumidor, conforme os princípios da responsabilidade solidária previstos no CDC.

Assim, eventual problema operacional da transportadora não exime a EnvioEcom de sua responsabilidade perante o cliente.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. a localização imediata da encomenda;
2. a conclusão da entrega ou devolução da mercadoria ao remetente;
3. caso não seja possível localizar a encomenda, o imediato ressarcimento integral dos prejuízos ocasionados;
4. manifestação formal da EnvioEcom contendo todas as providências adotadas junto à transportadora;
5. retratação formal pela falha na prestação do serviço e pela demora injustificada na solução do caso.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de solução definitiva.

Na ausência de resposta ou caso a solução apresentada seja insuficiente, serão adotadas as medidas cabíveis perante:

* PROCON;
* plataforma Consumidor.gov.br, se aplicável;
* Poder Judiciário, com pedido de indenização pelos prejuízos materiais e, conforme o caso concreto, danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

A presente notificação constitui tentativa de solução extrajudicial, esperando-se que a EnvioEcom cumpra espontaneamente suas obrigações legais.

Atenciosamente,

*****