Veículo com defeito e recusa de garantia

Em réplica
Curitiba - PR
07/07/2025 às 12:54
ID: 221455817
Comprei um veículo através da Enzo Veiculos, realizei pagamentos diretamente à empresa, portanto, eles são os responsáveis pela venda e devem arcar com a garantia legal. Porém, ao apresentar problemas no carro, fui informado que no meu caso o veículo foi vendido como repasse, e por isso eles se recusam a realizar o conserto.
Gostaria de deixar claro que em nenhum momento fui informado que a venda seria feita sem garantia, minha mulher foi informada por mensagem porem eu nao, so soube após a assinatura dos papeis, o que nao insenta a empresa da responsabilidade. Além disso, a empresa não responde às minhas tentativas de contato e também não atende ligações, demonstrando total descaso com o consumidor.
Exijo uma solução imediata, com o reparo do veículo ou ressarcimento dos valores pagos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. estou disposto a resolver direto com a loja porem se nao for feito, tomarei as medidas legais cabíveis.
irei inclusive deixar as leis a baixo que comprovao meu direito
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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
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II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Ou seja, todo veículo usado vendido por pessoa jurídica (empresa com CNPJ) tem garantia legal de 90 dias, independentemente do que for informado como "repasse", "venda no estado", etc.
A empresa não pode simplesmente se isentar da garantia alegando que o carro é repasse. Se ela recebeu o pagamento e intermediou a venda, ela é responsável pela transação e pela garantia legal.
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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.
Isso significa que quem vende mesmo por "repasse" tem responsabilidade por consertos em caso de defeito dentro do prazo legal.
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Esses termos podem ser usados entre particulares, mas empresas não podem se isentar da garantia legal de 90 dias. Mesmo que o contrato diga algo diferente, a cláusula será considerada abusiva e nula conforme o Art. 51, I, do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços.
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O veiculo estragou o Modulo do ABS deixando eu sem freio em plena saida da rodovia, e a agua esta vazando, o que foi dito por mecanicos que as mangueiras estao cheios de emendas e nem originais sao mais. O carro foi me dito com a mecanica tudo ok, e com revisoes, o que me reforca a garantia
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Resposta da empresa
03/03/2026 às 14:44
Prezado Sr. Eduardo Matucheski Fogiato, boa tarde.
A Enzo Veículos informa que, após verificação em nosso sistema interno, não consta qualquer venda, intermediação ou negociação de veículo em seu nome junto à nossa unidade.
Dessa forma, entendemos que possa ter ocorrido um equívoco quanto à identificação da empresa responsável, possivelmente tratando-se de estabelecimento de mesma denominação localizado em outra cidade.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Enzo Veículos Curitiba
Rua Capitão Leonidas Marques, 1025
(41) 99800-1565
Réplica do consumidor
09/03/2026 às 16:06
Tenho certeza absoluta da loja que fiz a compra, está no nome da minha mulher *****, caso queira consultar, meu problema não foi resolvido, inclusive recebidos com muita grosseria na loja presencialmente, pois foi o único jeito de conseguir entrar em contato, por não ter sido resolvido a reclamação continuará ativa, obrigado pela atenção.