Descumprimento do direito de arrependimento ausência de cancelamento e estorno.
Não respondida
Guarulhos - SP
10/07/2026 às 13:31
ID: 253587081
Devolução de valor por cancelamento dentro do prazo de direito à cancelamento - CDC. Assunto: Descumprimento do direito de arrependimento ausência de cancelamento e estorno. No dia 15/05/2026, firmei um contrato com a empresa após abordagem realizada na praia, em situação de intensa pressão e coação emocional durante a oferta do serviço. No mesmo dia da contratação, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerci expressamente meu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento integral do contrato e a devolução dos valores pagos no cartão de crédito. A empresa recebeu minha solicitação por e-mail, conforme comprovantes anexados, e posteriormente chegou a encaminhar um documento de distrato para assinatura, demonstrando ciência inequívoca do pedido de cancelamento. Além disso, reiterei por escrito que jamais manifestei interesse em permanecer com o contrato, reforçando que meu único pedido sempre foi o cancelamento e o estorno integral dos valores. Apesar disso, já se passou mais de um mês desde a solicitação inicial, e a empresa não concluiu o cancelamento nem realizou o estorno do valor pago, limitando-se a postergar a solução. Tal conduta configura descumprimento do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Diante disso, solicito: O cancelamento definitivo e imediato do contrato; O estorno integral do valor de R$ 428,57, pago por cartão de crédito, sem qualquer retenção ou penalidade; Confirmação formal, por escrito, do cancelamento e da restituição dos valores.