EPD - Escola Paulista de Direito

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

08/05/2026 às 15:45

ID: 248113515

Sou aluna da Escola Paulista de Direito (EPD), *****, e concluí com aprovação todas as disciplinas da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional e Administrativo - 6 Meses (Turma 08/2025). Conforme declaração oficial já emitida pela própria EPD, minha conclusão ocorreu em *****.

No dia *****, abri o Protocolo n ***** no Ambiente Virtual WebAluno solicitando a emissão do meu Certificado de Conclusão. O prazo máximo estipulado para a entrega é de *****, o qual se encerra agora no dia *****.

Ocorre que, a poucos dias do encerramento do prazo, o portal do aluno continua totalmente desatualizado. A minha grade curricular ainda consta com o status "Em curso", e o protocolo de solicitação do certificado encontra-se inerte, apenas como "Em andamento". Diante do histórico da instituição em atrasar documentos por meses e emitir certificados sem assinatura digital válida (sem reconhecimento ICP-Brasil), venho formalizar esta cobrança de forma antecipada para evitar maiores danos.

O atraso e a desorganização administrativa da EPD estão me causando prejuízo financeiro direto e mensal. Sou Servidora Pública do ***** (TJSP) e dependo exclusivamente da apresentação do Certificado Definitivo para a averbação do Adicional de Qualificação (AQ) em minha folha de pagamento.

Ressalto que o TJSP possui regra estrita (Comunicado da Presidência n *****, item 5) que veda expressamente a aceitação de atestados ou declarações provisórias para a concessão do benefício. Somado a isso, acaba de ser sancionada a Lei n *****, que ampliou o percentual do Adicional de Qualificação de especialização para 10% sobre os vencimentos.

Cada mês que a EPD atrasa a liberação do meu certificado devidamente registrado, eu deixo de receber esse acréscimo salarial de 10%, caracterizando evidente lucro cessante por culpa exclusiva da prestadora de serviços educacionais.

Diante do exposto, exijo:

A atualização imediata do meu status acadêmico no portal para "Concluído".

A emissão e disponibilização do meu Certificado de Pós-Graduação e respectivo Histórico Escolar, com as devidas assinaturas digitais válidas e verificáveis, estritamente até a data limite de *****.

Caso o documento não seja disponibilizado no prazo, esta reclamação servirá como notificação extrajudicial e prova material para o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais (lucros cessantes equivalentes aos meses de adicional não recebidos no TJSP) e Danos Morais. Aguardo a resolução com urgência.