Solicitação de Remoção de Dívidas Prescritas do CPF e Envio de Termo de Cessão de Crédito
Respondida
Diadema - SP
28/06/2026 às 20:31
ID: 252568733
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
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Resposta da empresa
03/07/2026 às 12:19
Prezado Dr. Diego,
Em atenção à sua manifestação, informamos que realizamos contato para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos apontamentos apresentados.
Na oportunidade, foram fornecidas todas as informações pertinentes à sua solicitação e esclarecidas as dúvidas apresentadas, conforme as tratativas realizadas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
EPD Escola Paulista de Direito