Falta de Documentos me prejudicam na venda do imóvel da EPO

Question

A EPO lançou um empreendimento, denominado "Contemporâneo", na cidade de Contagem/MG, a qual comprei uma unidade com 2 vagas de garagem.
Foi-me dito pelo vendedor (corretor da EPO Engenharia) que a EPO garantia a rentabilidade e que haveria faculdades de medicina e direito no prédio, com supermercado e etc.
Também me falou que o prazo de obra era de 30 meses, mas que "certamente" a EPO entregaria bem antes.

Feito o contrato, prazo estabelecido em contrato para entrega do empreendimento em dez/22, alongado o prazo e já diferente do prometido pelo vendedor da EPO. Mas tudo bem, este é contrato feito e assinado.

Pois bem: passados mais de ******* dias após a previsão de entrega do imóvel, a EPO se recusa a me entregar os documentos oficiais que me garantem a segurança que o projeto foi devidamente cumprido e está verificado pelas autoridades competentes.

Alega a EPO que as "chaves" estão prontas, sem contudo apresentar os documentos oficiais de habitabilidade do mesmo.
Uma "festa/coquetel" de comemoração não pode ser considerada um documento oficial de conclusão de obra. Ardilosamente, a EPO fez essa "festa" para entregar as chaves, tentando iludir os consumidores. Pois de fato, a obra não está pronta e não pode ser entregue.

Outrossim, dito pela empresa que o imóvel está pronto a receber as chaves, é o presente para solicitar à EPO os seguintes documentos, que realmente comprovam sua finalização. Preciso desses documentos para que possa dar andamento ao Registro do Imóvel e entregar os DOCS hábeis ao financiamento imobiliário. Estou vendendo minha unidade no prédio e o Banco está solicitando os DOCS abaixo, que estão sendo negados a entrega pela EPO.
Preciso dos seguintes documentos:
a) Habite-se emitido pela Prefeitura de Contagem. Ele é o ato administrativo emanado de autoridade competente que evidencia a conclusão de obra e comprova que o imóvel pode ser habitado. Conhecido também por Certificado de Conclusão de Obra. Se trata de um documento oficial que os bancos solicitam para aprovar o financiamento imobiliário.

b) CND da CEI de Obra, emitido do INSS. Tal documento também é exigência do banco, para aprovar o financiamento de crédito imobiliário. Estou com uma proposta de vender o imóvel e o banco (via imobiliária) está me solicitando isso. A CND comprova que a situação do imóvel está regularizada no órgão público, sem ônus; e portanto, pode ser alienado e financiado o referido imóvel.

Ambos documentos são solicitados em qualquer transação de compra e venda de imóvel concluído, essencial para transmitir tranquilidade ao comprador e solicitado tanto por instituição financeira quanto por Cartório de Registros de Imóveis.
Lembro ainda que, pela legislação, o imóvel que não tiver os 2 documentos básicos são considerados irregular.

Assim, visto que a obra está pronta, solicito o imediato envio dos 2 Documentos.
Não posso perder a oportunidade de vender meu imóvel.

Aguardo o envio dos DOCS pela EPO.

Atenciosamente,
Roger Maia
Mega Empreendimentos Ltda