Recusa de reembolso integral em devolução online (vale-troca)

Não resolvido
Cascavel - PR
30/12/2025 às 14:57
ID: 236242583
Realizei uma compra online e, dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei a devolução do produto. Parte do pagamento foi feita por vale-troca, que corresponde a valor pago em compra anterior.
A empresa se recusa a reembolsar o valor total da compra, alegando política interna, oferecendo apenas crédito no site.
No entanto, conforme o art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os valores pagos a qualquer título (ou seja, todo e qualquer valor que saiu do bolso do consumidor, independente da forma ou da origem do pagamento, isso inclui: dinheiro, cartão de crédito ou débito, pix, transferência
vale-troca ou crédito gerado de compra anterior devem ser devolvidos quando exercido o direito de arrependimento.
Além disso, o art. 51 do CDC considera nulas cláusulas que limitem direitos legais do consumidor.
Ressalto que política interna não pode se sobrepor à lei.
Tentei resolver a situação diretamente com a empresa, porém recebi apenas respostas repetidas, sempre baseadas na política interna, sem análise do que prevê o Código de Defesa do Consumidor.
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Resposta da empresa
30/12/2025 às 15:17
Boa tarde Indira
Entendemos sua colocação e respeitamos o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, conforme informado em nossa política, valores pagos por meio de vale-troca não são reembolsáveis em dinheiro, pois se referem a um crédito gerado a partir de uma compra anterior já utilizada.
O direito de arrependimento dentro dos 7 dias se aplica ao valor efetivamente pago na compra atual. Dessa forma, o reembolso será realizado apenas sobre o valor pago via forma original de pagamento, enquanto o valor correspondente ao vale-troca permanece disponível como crédito em nosso site.
Réplica do consumidor
30/12/2025 às 16:41
Nao. Vocês não estão respeitando o código de defesa do consumidor. Quando determina a devolução dos valores pagos a qualquer título, isso significa todo valor desembolsado pelo consumidor, independentemente da forma de pagamento ou da origem do crédito. Dessa forma, o vale-troca, por corresponder a valor pago em compra anterior, também deve ser reembolsado em caso de devolução dentro do prazo legal. A política interna não se sobrepõe à lei. Vocês estão agindo de má fé e tendo uma resistência injustificada, o que vai pesar para a empresa em outros canais de direitos do consumidor.
Réplica da empresa
30/12/2025 às 17:33
Conforme informado, o crédito (vale-troca) foi escolhido por você em um pedido anterior.
No pedido atual, esse vale-troca foi utilizado como forma de pagamento.
Dessa forma, o reembolso aplicável corresponde apenas ao valor pago via cartão de crédito, no total de R$ 22,00.
Consideração final do consumidor
30/12/2025 às 18:08
Está descumprindo o CDC e agindo de má fé.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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