Cobrança indevida de seguro sem autorização e pedido de cancelamento com estorno em dobro
Não respondida
Hidrolândia - GO
22/07/2026 às 16:43
ID: 254584239
Assunto: Cobrança indevida de seguro sem autorização e pedido de cancelamento com estorno em dobroPrezados,Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação e exigir o cancelamento imediato do serviço "Plano Casa Prática" (no valor de R$ 24,90), que está sendo cobrado indevidamente na minha conta de energia elétrica (Unidade Consumidora n *****).Em nenhum momento realizei a contratação, adesão ou autorizei a inclusão deste seguro ou de qualquer serviço de assistência da Equatorial Serviços/SURA em minha fatura. Trata-se de uma prática abusiva de venda casada ou embutida, vedada pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Diante disso, exijo:O cancelamento imediato do Plano Casa Prática da minha conta de luz;A emissão de uma nova fatura (refaturamento) sem o valor de R$ 24,90, caso a conta atual ainda esteja em aberto;A devolução em dobro de todos os valores já pagos por esse plano nas faturas anteriores, conforme determina o Artigo 42, parágrafo único, do CDC.Caso o problema não seja resolvido de forma célere pela via administrativa, formalizarei a denúncia junto à ANEEL, ao Procon e, se necessário, buscarei o Juizado Especial Cível.Aguardo o número do protocolo e a confirmação do cancelamento.Atenciosamente,[*****