Descumprimento de prazos e envio indevido de projetos de microgeração BT ao ONS pela Equatorial Goiás

Question

Sou representante da empresa VALLE FINANCEIRO E SOLAR LTDA (CNPJ *****), de Quirinópolis-GO, e venho formalizar reclamação contra a Equatorial Goiás por descumprimento dos prazos legais e envio indevido de projetos de microgeração ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

Os projetos abaixo são de microgeração em BAIXA TENSÃO, todos com inversores de até 10 kWp, portanto, NÃO se enquadram nas condições previstas para análise pelo ONS, conforme Lei 14.300/2022 (Art. 28), Resolução Normativa 1000/2021 (Art. 64) e Módulo 3 do PRODIST/ANEEL.

Mesmo assim, a distribuidora suspendeu os prazos de análise e informou aos consumidores que os processos foram encaminhados ao ONS, sem apresentar qualquer relatório técnico que comprove a necessidade de tal medida. Isso caracteriza descumprimento das normas regulatórias e causa prejuízo direto aos consumidores e à empresa instaladora.

Clientes afetados:
1 ***** UC *****
2 ***** UC *****
3 ***** UC *****
4 ***** UC *****
5 ***** UC *****

Fundamentação técnica e jurídica:
- Lei 14.300/2022 Art. 28: prazo máximo de 30 dias para parecer de acesso em baixa tensão.
- REN ANEEL 1000/2021 Art. 64: apenas conexões de alta tensão ou com impacto sistêmico podem ser submetidas ao ONS.
- PRODIST Módulo 3: microgerações 75 kW são de competência exclusiva da distribuidora.

Solicito que a Equatorial Goiás:
1 Restabeleça imediatamente os prazos dos cinco processos;
2 Apresente justificativas técnicas formais para o envio ao ONS;
3 Emita os pareceres de acesso conforme determina a legislação vigente.

Empresa: VALLE FINANCEIRO E SOLAR LTDA
Representante: *****
CNPJ: *****
E-mail: *****
Telefone: ***** | *****
Cidade: Quirinópolis-GO

Anexei os documentos oficiais emitidos pela Equatorial Goiás e os diagramas unifilares de cada cliente como comprovação.

Accepted Answer

Olá, Wilian!

Espero que esteja tudo bem com você!

Me chamo Lucas, recebi e acompanhei sua manifestação publicada na plataforma Reclame Aqui.

Em atenção à reclamação número *******.***.***.*******, referente à suspensão do processo de conexão de geração distribuída, informamos que a solicitação poderá ser encaminhada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), conforme previsto no Art. 75 da Resolução Normativa ANEEL número 1.*******/*******.

Esse encaminhamento ocorre quando há possibilidade de impacto na rede de transmissão, enquadramento como central geradora Tipo I ou II-A, ou conexão em rede complementar.

Durante a análise realizada pelo ONS, o prazo de resposta da distribuidora permanece suspenso, sendo retomado apenas após o retorno formal do órgão, conforme o Art. 76 da mesma resolução.

Destacamos que essa etapa é necessária em solicitações de qualquer potência, pois visa garantir a viabilidade técnica da conexão diante do atual cenário de geração tanto as já conectadas quanto as que aguardam conexão.

O mapa de escoamento do ONS indica ausência de margem disponível para novas conexões de geração distribuída (GD) na área informada.

Adicionalmente, há uma reserva de pedidos de minigeração distribuída (MMGD) para toda a região, totalizando ******* MW, o que reforça a indisponibilidade de capacidade para novas conexões.

Por fim, conforme o Art. 75 da REN número 1.*******/*******, o ONS possui prazo de até 30 dias para manifestação a partir do recebimento da solicitação.

Reconhecemos a importância de garantir um serviço de qualidade e eficiente aos nossos clientes, e lamentamos qualquer inconveniente causado.

Agradeço sinceramente pela oportunidade de acompanhar essa questão com você. Ficamos à disposição, buscando sempre melhoria na prestação dos nossos serviços.

Gostaria de pedir, gentilmente, que considere avaliar o meu atendimento neste canal. Esta avaliação é sobre, especificamente, minha educação e transparência ao decorrer de sua manifestação. Essa avaliação é fundamental para nós e nos ajuda a garantir a qualidade do nosso serviço.

Para avaliar o meu atendimento siga os passos abaixo:

- Na área do consumidor, clique em Minhas reclamações;
- Selecione o meu atendimento;
- Em seguida, clique em Responder/Avaliar

Ah! Se precisar falar com a gente futuramente, conte com os nossos canais de atendimento:

- Central Telefônica de atendimento: ******* ******* *******
- Assistente Virtual Clara pelo WhatsApp:*******
- Agencia WEB no site: https://*******
- Agências de Atendimento presencial.

Atenciosamente,
Antonio Lucas

Descumprimento de prazos e envio indevido de projetos de microgeração BT ao ONS pela Equatorial Goiás

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor