Dívidas registradas em nome do cliente sem comunicação prévia, causando prejuízos e constrangimento.
Não respondida
Embu das Artes - SP
30/08/2026 às 17:04
ID: 257760165
RECLAMAÇÃO REGISTRO DE DÍVIDAS EM MEU NOME SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO
Venho, por meio desta, apresentar reclamação referente às dívidas que foram registradas/processadas em meu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem que eu tivesse recebido prévia comunicação adequada sobre a inclusão dessas informações.
Ressalto que, conforme estabelece o artigo 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada pelo consumidor, deve ser comunicada por escrito.
Além disso, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça, devendo seus direitos ser respeitados.
A situação vem me causando prejuízos financeiros, transtornos e dificuldades, além de estar contribuindo para a exposição indevida do meu nome perante o mercado de crédito.
Diante disso, solicito a imediata verificação e regularização dos registros realizados em meu nome, bem como a retirada das informações que estejam sendo mantidas de forma indevida ou irregular.
Ressalto que não autorizo a exposição indevida dos meus dados e do meu nome, e, caso a situação não seja solucionada, tomarei as medidas legais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, visando à proteção dos meus direitos e à reparação dos prejuízos que venho sofrendo.
Solicito que esta reclamação seja analisada com urgência e que sejam tomadas as providências necessárias para a regularização do meu cadastro.