Coação ilegal e violação da LGPD pela plataforma Escavador: Uso indevido de nome em processo arquivado para forçar pagamento.

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João Pessoa - PB

02/06/2026 às 12:31

ID: 250338419

Coação Ilegal e Violação da LGPD: Uso Indevido do meu nome em Processo Arquivado de ******* para me coagir a pagar.

Venho, por meio desta, registrar uma DENÚNCIA FORMAL e PÚBLICA contra a conduta ilegal e abusiva da plataforma Escavador.

DOS FATOS: Meu nome, Vander Lúcio Nogueira Fiuza, está sendo exposto indevidamente nesta plataforma, vinculado a um processo na área trabalhista (número 003xxx05.*******.8.26.*******) datado de 03 de maio de *******, há 35 anos. O processo está arquivado e não consigo rastreá-lo nos sistemas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa "Pão e Recheio Lancheria Ltda" fez uma acusação sem a minha presença física.

DA COAÇÃO ILEGAL (Art. ******* do Código Penal): O Escavador, ao divulgar esses dados, sugere que eu me torne um "membro pago" para ter acesso a mais informações. Esta é uma prática clara de coerção, utilizando a exposição do meu nome para me obrigar a pagar para mitigar um dano que a própria plataforma está causando.

DAS VIOLAÇÕES LEGAIS: A conduta do Escavador viola frontalmente:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): por manter dados pessoais descontextualizados, desatualizados e sem finalidade legítima.

O Princípio do Esquecimento: por perpetuar na internet um fato jurídico antigo, já arquivado e sem relevância social atual, causando-me danos à honra e à vida privada.

Exijo, publicamente, a IMEDIATA REMOÇÃO dos meus dados pessoais e da vinculação do meu nome a este processo.

Não serei coagido a pagar nada. Pelo contrário, tomarei todas as medidas legais cabíveis, incluindo a reabertura do processo, a representação criminal contra o Escavador e as devidas ações judiciais.

Faço este alerta público para que outros cidadãos fiquem atentos e para que as autoridades investiguem essa prática abusiva.

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