Escavador descumpre LGPD ao expor dados pessoais e confidenciais sem autorização, causando prejuízos

Resolvido
Santos - SP
23/04/2026 às 12:30
ID: 246759969
Escavador descumpre LGPD ao expor dados pessoais e confidenciais sem autorização, causando prejuízos.
A empresa Escavador - situado em seu website https://www.escavador.com/ - descumpre alguns preceitos obrigados, conforme a LGPD, lei 13.709/2019, artigos 1 e 18, entre outros. Alguns exemplos de como o Escavador não cumpre, informações confidenciais expostas e replicada na busca da plataforma retransmissora Google, sem nossa autorização por assinado sequer comunicado antes ou após a publicações facilitando para que indivíduos mal intencionados do mundo inteiro causem a nós possíveis prejuízos por [Editado pelo Reclame Aqui] aplicados contra!
Outra questão ainda diante de prejuízos aqueles que têm informações confidenciais expostas, não conseguem emprego em registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), graças a divulgação de processos como na causa trabalhista - sequer lidos pelo(os) responsável(is) pelas decisões das contratações das empresas contratantes, seja muitas vezes não, processos verídicos e também arquivados.
Peço que nossas autoridades competentes, como o MP (Ministério Público), tomem providências necessárias para que faça seja aplicada a LGPD!
A empresa Escavador obtém lucros às minhas custas e dos demais cidadãos brasileiros e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil, ignorando preceitos fundamentais da Lei 13.709/2019 (LGPD) que se sobrepõem à mera publicidade do dado na fonte original.
Desvio de Finalidade (Art. 6, I): A publicidade dos atos processuais (Art. 5, Inciso LX da Constituição Federal de 1988) serve ao controle social do judiciário, não à exploração comercial por entes privados. O tratamento realizado pela empresa Jusbrasil possui finalidade econômica distinta da finalidade pública original. A LGPD exige que o tratamento de dados públicos considere a "finalidade" e a "boa-fé", o que é violado quando a indexação em buscadores gera prejuízos desproporcionais ao titular.
Inexistência de Interesse Público no Tratamento Privado: O "interesse público" não se confunde com o interesse comercial da plataforma. Não há interesse público que justifique a continuidade do meu nome vinculado a motores de busca (como o Google), facilitada pela infraestrutura técnica do Escavador, após a minha oposição formal.
Quando entrei em contato com a equipe da empresa Escavador, encontrei dificuldade de localização nas opções de meios de comunicação disponíveis em seu website.
Seguem aqui os pontos considerados:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 18.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
Solicito que este pedido na remoção dos dados relativos ao meu nome, do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) por definitivo! Pois em nenhum momento autorizei a divulgação dos meus dados pessoais!
Nome completo do reclamante: *****.
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Resposta da empresa
23/04/2026 às 16:03
Olá, Alessandro! Tudo bem? Espero que sim.
Me chamo Luana e faço parte da equipe do Escavador.
Assim que identificamos a sua solicitação na plataforma, entramos em contato para garantir que você recebesse todo o apoio necessário.
Compreendo a sua preocupação e reforçamos que o Escavador funciona como um indexador de busca, ou seja, uma ferramenta que organiza informações que já estão disponíveis em fontes oficiais e públicas, como Diários Oficiais e Tribunais de Justiça.
Para prosseguirmos com a sua solicitação, realizamos todas as validações de segurança internas e, após as confirmações, concluímos a remoção dos dados conforme você solicitou. Reforçamos que essas medidas são fundamentais para garantir a segurança dos próprios usuários e a integridade de todos os dados tratados em nossa plataforma.
Seguimos à disposição para ajudar sempre que necessário.
Abraços,
Luana e Equipe Escavador.
Consideração final do consumidor
24/04/2026 às 07:43
Atenderam rapidamente e solucionaram o pedido de remoção em poucas horas.
Espero que não passe novamente por este constrangimento e não tenha que entrar na justiça para remover judicialmente.
Chega de ser vítima!
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
10