ESCOLA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE ELITE

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Uberlândia - MG

27/08/2024 às 09:01

ID: 196079281

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Realizei a aquisição de um curso de Avaliação e perícia de imóveis com o professor Murilo Reis, o curso foi pago no pix diretamente para a conta da empresa. Tentei realizar o cancelamento da compra em menos de 24 após por verificar que não atendia as minhas expectativas e não consegui. Após 2 dias consegui realizar o cancelamento. A empresa me pede para aguardar 7 dias para realizar o reembolso desrespeitando o código do consumidor.

LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.