Escola Brasileira de Medicina

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Poço Redondo - SE

26/05/2025 às 11:28

ID: 217998757

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Prezados,

Venho por meio desta formalizar minha reclamação contra a empresa EBRAMED, expondo toda a situação vivida e manifestar minha total discordância quanto à cobrança indevida de multa referente ao curso de Radiologia contratado em outubro de 2024.

Dos fatos:

Contratei o curso de Radiologia pela EBRAMED em outubro de 2024. No entanto, o acesso ao módulo de ensino foi liberado apenas 7 dias após a contratação, caracterizando claro descumprimento contratual e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação clara e adequada e à imediata fruição do serviço contratado.

Mesmo após a liberação do módulo, constatei que não havia conteúdo suficiente para justificar o pagamento e continuidade no curso. Ademais, foi prometido o acesso a uma plataforma chamada MDplay, à qual nunca tive acesso, apesar de ter enviado inúmeras mensagens via WhatsApp e e-mails, todas sem retorno efetivo, sendo respondido apenas por mensagens automáticas (robôs), demonstrando o descaso da empresa com o atendimento ao consumidor.

Mesmo diante da falta de prestação de serviço, realizei o pagamento via cartão de crédito, em modo automático, por 3 meses. Contudo, diante da inércia da empresa em me fornecer o acesso prometido e ausência de suporte adequado, fui forçado a cancelar meu cartão de crédito, única forma de interromper as cobranças indevidas.

Após esse cancelamento, fui surpreendido com a inclusão do meu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC), sob alegação de atraso nos pagamentos, bem como com a aplicação de uma multa totalmente abusiva, no valor de R$ 2.197,60, conforme comunicação enviada pela colaboradora ***** do SAC, sob ameaça de "trâmites administrativos sem novo aviso".

Ressalto que não obtive acesso integral aos serviços contratados, tampouco houve qualquer tentativa eficaz da empresa em resolver a situação, configurando-se inadimplemento por parte da EBRAMED, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa ou qualquer tipo de penalidade ao consumidor.

Em consulta ao site do MEC, não localizei qualquer autorização para oferta do curso de Radiologia pela referida instituição, o que levanta ainda mais dúvidas quanto à regularidade e à seriedade do serviço oferecido.

Da cobrança indevida:

A multa apresentada é claramente abusiva, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Não houve prestação regular do serviço, tampouco acesso à plataforma MDplay, configurando-se vício de qualidade e inadimplemento total ou parcial, nos termos do art. 20 do CDC, o que autoriza o cancelamento do contrato sem qualquer penalidade ao consumidor.

A tentativa de cobrança extrajudicial, com inclusão em órgãos de proteção ao crédito, além de constrangedora, se revela como prática abusiva, podendo configurar dano moral, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Do pedido:

Cancelamento imediato e sem ônus do contrato, tendo em vista a falta de prestação adequada do serviço.

Exclusão do meu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), evitando maiores prejuízos à minha honra e crédito.

Anulação da cobrança da multa indevida e reembolso integral de eventuais valores pagos, conforme direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Envio de carta de quitação referente à relação contratual.