Trancamento de Matrícula
Não resolvido
Uberlândia - MG
12/02/2025 às 10:39
ID: 209726479
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesQuero trancar a minha matrícula, sem custos.
De acordo com o Artigo 1, 7 da lei n *******/99.
Não pode criar nenhuma penalidade pedagógica contra por causa dos atrasados, conforme o artigo 6 da lei n *******/99.
Constrangimento na cobrança de dívida, o que é proibido pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
obrar por serviços que você não usará que seriam as aulas e as atividades a serem prestadas nos meses em que a sua matrícula estará trancada.
Mesmo que esteja previsto em contrato, se trata de vantagem excessiva, conforme artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor.
E se trata de uma obrigação abusiva que leva a nulidade da cláusula contratual que a prevê, conforme artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
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Resposta da empresa
13/02/2025 às 17:03
Olá Dr. Marco Túlio, boa tarde!
Sou a Samile, falo do SAC da Ebramed.
Esperamos que esteja tudo bem.
Conforme já conversamos anteriormente, todos os trâmites referentes ao seu contrato de prestação de serviços seguem as diretrizes nele estabelecidas.
Referente ao trancamento, essa medida permite suspender temporariamente suas atividades acadêmicas por até 12 meses.
Quando o senhor retornar, o prazo para a conclusão do curso será ajustado proporcionalmente ao período trancado.
Durante esse intervalo, os pagamentos das mensalidades devem prosseguir conforme estabelecido em contrato, conforme nossa clausula 12 em nosso contrato, disponibilizado no ato de matricula.
Para quaisquer demais dúvidas, fico á disposição,
Respeitosamente,
Samile - SAC
Réplica do consumidor
13/02/2025 às 18:41
Por favor, podem colocar o endereço atualizado de vocês pois o endereço constante no site e em todos os certificados e documentos por vocês confeccionaddos Rua Tupinambás, ******* Araçatuba SP foi devolvido pelo remetente como mudou-se.
Estou tentando enviar a notificação judicial e preciso do endereço correto, já voltou por 2 oportunidades.
Réplica do consumidor
24/02/2025 às 10:12
aguardo o endereço atual.
Réplica da empresa
24/02/2025 às 18:22
Olá Dr. Marco Túlio, boa tarde!
É a Samile aqui do SAC, da Ebramed.
Enviei uma mensagem para você através do canal do WhatsApp, para informá-lo sobre o nosso endereço.
Se precisar de qualquer informação ou suporte, fique à vontade para nos contatar por nossos canais de atendimento.
Estamos à disposição!
Respeitosamente,
Samile Santos- SAC
Consideração final do consumidor
04/03/2025 às 11:37
Não permitem trancar a matrícula conforme a LEI.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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