Cobrança de multa abusiva de 30% para cancelamento de curso e ausência de resposta
Não respondida
Capão da Canoa - RS
22/05/2026 às 15:06
ID: 249411027
Contratei um curso online (gravado) da Escola de Propriedade Intelectual em março de 2026. Por falta de tempo para acompanhar o conteúdo, solicitei o cancelamento tendo assistido a uma fração mínima das aulas.
A empresa exige multa de 30% sobre as parcelas restantes (R$ 791,10), com base em cláusula contratual.
Apontei, de forma respeitosa e fundamentada, que essa cobrança é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), já que se trata de curso gravado, sem aulas ao vivo ou prestação personalizada, em que minha saída não gera prejuízo real à empresa.
O entendimento majoritário dos tribunais e do Idec é de que a multa rescisória nesse tipo de contrato não deve ultrapassar 10% do saldo.
Propus uma rescisão amigável com multa de 10% (R$ 263,70), valor alinhado ao parâmetro legal, e solicitei ainda uma certidão informando meu percentual de uso e data do último acesso à plataforma.
Após a resposta inicial do setor jurídico mantendo a cobrança, a empresa simplesmente parou de responder aos meus contatos, ignorando inclusive o pedido de suspensão do acesso e cessação das cobranças durante a análise.
Meu pedido: rescisão do contrato com multa máxima de 10% sobre o saldo (R$ 263,70), suspensão imediata de novas cobranças e cancelamento do acesso, além do retorno formal sobre a certidão solicitada.