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Itajaí - SC

06/02/2025 às 16:05

ID: 209264267

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fiz um curso de Logística nesse estabelecimento e, na época, paguei à vista. No entanto, devido a algumas mudanças de residência, acabei perdendo o certificado.

Entrei em contato com a instituição via WhatsApp e fui informado de que seria necessário pagar R$ 50 para obter uma nova via. No entanto, essa cobrança é indevida, pois a emissão do diploma ou certificado faz parte do serviço educacional prestado pela instituição e não pode ser cobrada separadamente, conforme determina o Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e o Parecer CNE/CES n 263/2006, que reforça que a expedição da primeira via e das vias subsequentes do diploma são obrigações da instituição de ensino sem custos adicionais ao aluno.

Peço, portanto, a reemissão do meu certificado sem a cobrança indevida.