Venda casada de livros didáticos e recusa na emissão de nota fiscal por escola
Não respondida
Aparecida de Goiânia - GO
23/01/2026 às 16:06
ID: 238635223
A escola oferece a compra dos livros letivos, porém não oferece ao Pai/Mãe do aluno os nomes dos livros para a oportunidade da própria busca e compra em livrarias ou com a editora. Quando a escola é abordada sobre o assunto, diz que os livros são apenas da Editora Mackenzie e o agrupamento da idade, mais ao procurar a própria editora mackenzie eles afirmam que são vários títulos de livro e necessita saber quais os escolhidos pela própria escola de ensino o qual a mesma se recusa a informar.
É notório a modalidade da famosa "venda casada" pela a própria escola e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além de ser uma infração à ordem econômica, a venda casada também é tipificada como [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo pela Lei n 8.137/90, no artigo 5, incisos II e III. A legislação busca garantir a liberdade de escolha do consumidor, impedindo que empresas utilizem seu poder de mercado para forçar a compra de itens indesejados.
E para piorar a situação, mesmo eu decidindo comprar pela a própria escola a mesma se recusou a emitir a Nota Fiscal sobre a venda e oferecendo apenas o Recibo. A não emissão de nota fiscal é considerada [Editado pelo Reclame Aqui] no Brasil. Essa prática é tipificada pela Lei n 8.137/90, que define os [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De acordo com o artigo 1, inciso V, da referida lei, constitui [Editado pelo Reclame Aqui] omitir informação ou prestar declaração [Editado pelo Reclame Aqui] às autoridades fazendárias, bem como negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
Reafirmo não apenas a minha denuncia/reclamação aqui mais foi realizado também aos demais orgãos de proteção e Receita Federal!